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norma nº 2733/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaProjeto de Lei nº 21/2025: Autoriza o Poder Executivo a adquirir a imóveis e dá outras providências.
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EN
ESTADO DE SANTA CATARINA ho x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR TEIRA
Coragem para mudar
LEI MUNICIPAL N.º 2.733 DE 27 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos de
propriedade de SILMARA LUCIA RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 621.292,109-10,
RUTH MARY RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 587.464.63968 e MIRIANE MARCIA
RUTES, a saber:
I - o imóvel com área de 468,00m? (quatrocentos e sessenta e oito metros
quadrados), constituído pelo lote n. 10, quadra n. 45, do Loteamento “SIRUMIR”
localizado na Rua Odilon Davet, nesta cidade, objeto da matrícula nº 42.112, Registro
Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC, a qual é parte integrante da presente Lei;
II - o imóvel com área de 434,00m?2 (quatrocentos e trinta e quatro metros
quadrados), constituído pelo lote n. 07, quadra 39, do Loteamento “SIRUMIR”, nesta
cidade, objeto da matrícula nº 42,114 do CRI-Canoinhas - SC, a qual é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel se destina a ampliação das instalações que sediam a
Escola Municipal Tia Chiquinha e se dará por meio de escritura de compra e venda,
nos termos do que dispõe o art. 74, inciso V, 85º da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 11:04:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
sa
ESTADO DE SANTA CATARINA ho o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA se
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, hone
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 238/2025
Major Vieira/SC, 28 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.733 de 27 de março de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:03:50 -03'00"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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