| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 21/2025: Autoriza o Poder Executivo a adquirir a imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 2043 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
EN ESTADO DE SANTA CATARINA ho x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR TEIRA Coragem para mudar LEI MUNICIPAL N.º 2.733 DE 27 DE MARÇO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis urbanos de propriedade de SILMARA LUCIA RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 621.292,109-10, RUTH MARY RUTES, inscrita no C.P.F. sob o n. 587.464.63968 e MIRIANE MARCIA RUTES, a saber: I - o imóvel com área de 468,00m? (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), constituído pelo lote n. 10, quadra n. 45, do Loteamento “SIRUMIR” localizado na Rua Odilon Davet, nesta cidade, objeto da matrícula nº 42.112, Registro Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC, a qual é parte integrante da presente Lei; II - o imóvel com área de 434,00m?2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), constituído pelo lote n. 07, quadra 39, do Loteamento “SIRUMIR”, nesta cidade, objeto da matrícula nº 42,114 do CRI-Canoinhas - SC, a qual é parte integrante desta Lei. Art. 2º A aquisição do imóvel se destina a ampliação das instalações que sediam a Escola Municipal Tia Chiquinha e se dará por meio de escritura de compra e venda, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso V, 85º da Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente. Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 11:04:55 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br sa ESTADO DE SANTA CATARINA ho o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA se CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, hone OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 238/2025 Major Vieira/SC, 28 de março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.733 de 27 de março de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:03:50 -03'00" ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br