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norma nº 2734/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2734 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaProjeto de Lei nº 22/2025: Inclui órgão e unidade orçamentária, no plano plurianual - PPA, na Lei de diretrizes orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA w »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
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LEI MUNICIPAL N.º 2.734 DE 27 DE MARÇO DE 2025
INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA,
NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.19 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o Órgão e a Unidade
Orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA
2022/2025, na Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei nº 2719, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2025
Órgão. Unidade: 18.01. Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art.2º O órgão e Unidade acima mencionada constarão do Orçamento Geral do
Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art.3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0004 - Desenvolvimento
Sustentável, Ação 2.058: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0004 - Desenvolvimento Sustentável
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA he a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
em para mudar, honestidade p et
Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do | Fonte de
PPA Recursos
Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios
Municipal de Meio Ambiente
Art.4º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2708 de 13
de novembro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0004 -
Desenvolvimento Sustentável, Ação 2.058: Manutenção do Fundo Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2025
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0004 - Desenvolvimento Sustentável
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Programa: Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de
0004-Desenvolvimento Físicas Recursos
Sustentável Financ.
Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios
Municipal de Meio Ambiente
Art.5º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2719, de 20 de dezembro de
2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
18.01. Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.541.0004, 2.058 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA testo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
tagem para mudo
Art.6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 5º,
sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA;00391205978
DA SILVA;00391205978 Dados: 2025.03.27 11:38:57 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
dl
ESTADO DE SANTA CATARINA $ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYÍEIRA
oragem para mudar, ho
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 237/2025
Major Vieira/SC, 28 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.734 de 27 de março de 2025, que
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA,
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTÉM PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK “ Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:01:11 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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