| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 22/2025: Inclui órgão e unidade orçamentária, no plano plurianual - PPA, na Lei de diretrizes orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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sá ESTADO DE SANTA CATARINA w » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! p LEI MUNICIPAL N.º 2.734 DE 27 DE MARÇO DE 2025 INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.19 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o Órgão e a Unidade Orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, na Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei nº 2719, de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 Órgão. Unidade: 18.01. Fundo Municipal do Meio Ambiente Art.2º O órgão e Unidade acima mencionada constarão do Orçamento Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art.3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0004 - Desenvolvimento Sustentável, Ação 2.058: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 18 - Gestão Ambiental Subfunção - 541 - Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA: 0004 - Desenvolvimento Sustentável Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar atendimento ao setor produtivo do Município. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br a ESTADO DE SANTA CATARINA he a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA em para mudar, honestidade p et Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do | Fonte de PPA Recursos Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios Municipal de Meio Ambiente Art.4º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0004 - Desenvolvimento Sustentável, Ação 2.058: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2025 Função - 18 - Gestão Ambiental Subfunção - 541 - Preservação e Conservação Ambiental PROGRAMA: 0004 - Desenvolvimento Sustentável Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar atendimento ao setor produtivo do Município. Programa: Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de 0004-Desenvolvimento Físicas Recursos Sustentável Financ. Manutenção do Fundo | Unidade 1 10.000,00 | Próprios Municipal de Meio Ambiente Art.5º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2719, de 20 de dezembro de 2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo especificado a saber: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 18.01. Fundo Municipal do Meio Ambiente 18.541.0004, 2.058 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA testo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA tagem para mudo Art.6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA;00391205978 DA SILVA;00391205978 Dados: 2025.03.27 11:38:57 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br dl ESTADO DE SANTA CATARINA $ a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYÍEIRA oragem para mudar, ho OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 237/2025 Major Vieira/SC, 28 de março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.734 de 27 de março de 2025, que “INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK “ Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:01:11 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br