| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 22/2025: Inclui órgão e unidade orçamentária, no plano plurianual - PPA, na Lei de diretrizes orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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