| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. Nº 064 DE 25 DE ABRIL DE 2017 “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Lei Complementar Art. 1º O inciso V do artigo 140 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “V — de 500 UFIR:” Art. 2º O Artigo 304 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 304. A taxa será cobrada aos valores constantes na Tabela abaixo: Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou - eventual - DISCRIMINAÇÃO DAS QUANTIDADE DE UFIR ATIVIDADES MENSAL 1. Lanches ê 1.1 Por carrinho ou similar 75 UFIR 1.2 Por veículos ou semi- 150 UFIR reboque 2. Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para mesas, verduras, frutas nacionais ou estrangeira, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes óleos, sabões, vísceras, carnes, etc 2.1 Com veículo de tração a 300 UFIR motor 2.2 Outras formas, sem veículo | 150 UFIR de tração a motor 3. Armarinhos e miudezas, artefatos de couro, artigo de Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 papelaria, artigos de toucador brinquedos, louças ferragens, artefatos de plástico, de borracha ou de cimento, escovas, vassouras, palhas de ações e semelhantes, tecidos e roupas feitas, calçados, etc. 3.1 Com Veículo de tração a motor 375 UFIR 3.2 Outras formas, sem veículo de tração a motor 125 UFIR 4. Artigos próprio de carnaval, festejos juninos, Natal, Páscoa e | no dia de finados 500 UFIR 5. Distribuição de gás (GLP) 500 UFIR 6. Artigos para fumantes, baralhos e outros artigos de | jogos considerados de azar 1500 UFIR 7. Joias e relógios, peles e pelicas, plumas e confecções de luxo 500 UFIR 8. Artigos não especificados nesta tabela 500 UFIR Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo para produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150, Ill, be c, da Constituição da República Federativa do Brasil. Major Vieira, 25 de abril de 2017. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111