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norma nº 64/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. Nº 064 DE 25 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA
DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
Lei Complementar
Art. 1º O inciso V do artigo 140 do Código Tributário Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“V — de 500 UFIR:”
Art. 2º O Artigo 304 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 304. A taxa será cobrada aos valores constantes na Tabela abaixo:
Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou -
eventual -
DISCRIMINAÇÃO DAS QUANTIDADE DE UFIR
ATIVIDADES MENSAL
1. Lanches
ê 1.1 Por carrinho ou similar 75 UFIR
1.2 Por veículos ou semi- 150 UFIR
reboque
2. Alimentos preparados,
inclusive refrigerantes, para
mesas, verduras, frutas
nacionais ou estrangeira,
gêneros e produtos
alimentícios, ovos, doces, frutas
secas, queijos, peixes óleos,
sabões, vísceras, carnes, etc
2.1 Com veículo de tração a 300 UFIR
motor
2.2 Outras formas, sem veículo | 150 UFIR
de tração a motor
3. Armarinhos e miudezas,
artefatos de couro, artigo de
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
papelaria, artigos de toucador
brinquedos, louças ferragens,
artefatos de plástico, de
borracha ou de cimento,
escovas, vassouras, palhas de
ações e semelhantes, tecidos e
roupas feitas, calçados, etc.
3.1 Com Veículo de tração a
motor
375 UFIR
3.2 Outras formas, sem veículo
de tração a motor
125 UFIR
4. Artigos próprio de carnaval,
festejos juninos, Natal, Páscoa e
| no dia de finados
500 UFIR
5. Distribuição de gás (GLP)
500 UFIR
6. Artigos para fumantes,
baralhos e outros artigos de
| jogos considerados de azar
1500 UFIR
7. Joias e relógios, peles e
pelicas, plumas e confecções de
luxo
500 UFIR
8. Artigos não especificados
nesta tabela
500 UFIR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo para
produção de seus efeitos ser observado o disposto no artigo 150, Ill, be c, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Major Vieira, 25 de abril de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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