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norma nº 2736/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaProjeto de Lei nº 23/2025: ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
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ESTADO DE SANTA CATARINA eta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
LEI MUNICIPAL Nº 2,736, DE 08 DE ABRIL DE 2025
ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA
LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE
SETEMBRO DE 2010.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias constantes na Lei nº 2.008/2010, de
modo que art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
Art, 1.º A concessão e pagamento de diárias de vereadores e servidores do
Poder Legislativo municipal, à título de indenização das despesas de
alimentação e hospedagem em viagens administrativas para fora da
circunscrição municipal, fica regulamentado por esta Lei, e obedecerá o
seguinte critério:
I - uma diária quando houver despesa com pernoite sendo paga para
vereadores e servidores, nos seguintes valores:
a) Distrito Federal: R$ 1.100,00
b) Capital do Estado: R$ 800,00
(6) Demais Municípios do Estado: R$ 600,00
d) Municípios Fora do Estado: R$ 800,00
II - meia diária quando não houver despesa com pernoite sendo paga para
vereadores e servidores, nos seguintes valores:
a) Distrito Federal: R$ 620,00
b) Capital do Estado: R$ 450,00
c) Demais Municípios do Estado R$ 210,00
d) Municípios Fora do Estado: R$ 450,00
Art. 2.º Permanecem vigentes os demais dispositivos da lei n.º 2008/2010.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 08 de abril de 2025,
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES ARENHU Tres APENAS VASOS asso
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 15:25:42 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
otagem para mudar, honest
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 289/2025
Major Vieira/SC, 08 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.736 de 08 de abril de 2025, que
“ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE
2010”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 16:44:24 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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