| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 23/2025: ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA eta PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! LEI MUNICIPAL Nº 2,736, DE 08 DE ABRIL DE 2025 ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias constantes na Lei nº 2.008/2010, de modo que art. 1.º passa a ter a seguinte redação: Art, 1.º A concessão e pagamento de diárias de vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal, à título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem em viagens administrativas para fora da circunscrição municipal, fica regulamentado por esta Lei, e obedecerá o seguinte critério: I - uma diária quando houver despesa com pernoite sendo paga para vereadores e servidores, nos seguintes valores: a) Distrito Federal: R$ 1.100,00 b) Capital do Estado: R$ 800,00 (6) Demais Municípios do Estado: R$ 600,00 d) Municípios Fora do Estado: R$ 800,00 II - meia diária quando não houver despesa com pernoite sendo paga para vereadores e servidores, nos seguintes valores: a) Distrito Federal: R$ 620,00 b) Capital do Estado: R$ 450,00 c) Demais Municípios do Estado R$ 210,00 d) Municípios Fora do Estado: R$ 450,00 Art. 2.º Permanecem vigentes os demais dispositivos da lei n.º 2008/2010. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 08 de abril de 2025, Assinado de forma digital por ALINE DAIANE ALINE DAIANE RUTHES ARENHU Tres APENAS VASOS asso DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 15:25:42 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA e o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA otagem para mudar, honest OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 289/2025 Major Vieira/SC, 08 de abril de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.736 de 08 de abril de 2025, que “ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 16:44:24 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br