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norma nº 2737/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaProjeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017.
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ESTADO DE SANTA CATARINA sosto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestda
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 08 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SANTA CATARINA PARA
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 17.202/2017.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Municipio de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal
ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para manutenção do serviço
de bombeiro comunitário no Município de Major Vieira, nos termos da Lei Estadual nº
17.202, de 19 de julho de 2017.
Art. 2º O valor do repasse será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de
serviço efetivamente prestado pelo Bombeiro Comunitário, conforme previsto no art. 6.0
da Lei Estadual nº 17,202/2017.
Parágrafo único. O valor mensal a ser repassado pelo Poder Público Municipal
corresponderá no máximo ao valor diário percebido por um Bombeiro Comunitário
multiplicado pelo número de dias do mês.
Art. 3º O repasse será efetuado mediante depósito em conta específica do CBMSC, até o
5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.
Art. 4º O CBMSC deverá prestar contas dos valores recebidos mensalmente,
demonstrando sua aplicação nas atividades do serviço de bombeiro comunitário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 08 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 15:44:03 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, ho ad "
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 290/2025
Major Vieira/SC, 08 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.737 de 08 de abril de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17,202/2017”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 16:47:06 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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