| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA sosto PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestda LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 08 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.202/2017. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Municipio de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para manutenção do serviço de bombeiro comunitário no Município de Major Vieira, nos termos da Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017. Art. 2º O valor do repasse será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de serviço efetivamente prestado pelo Bombeiro Comunitário, conforme previsto no art. 6.0 da Lei Estadual nº 17,202/2017. Parágrafo único. O valor mensal a ser repassado pelo Poder Público Municipal corresponderá no máximo ao valor diário percebido por um Bombeiro Comunitário multiplicado pelo número de dias do mês. Art. 3º O repasse será efetuado mediante depósito em conta específica do CBMSC, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. Art. 4º O CBMSC deverá prestar contas dos valores recebidos mensalmente, demonstrando sua aplicação nas atividades do serviço de bombeiro comunitário. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 08 de abril de 2025. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 15:44:03 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, ho ad " OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 290/2025 Major Vieira/SC, 08 de abril de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.737 de 08 de abril de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17,202/2017”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 16:47:06 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br