norma nº 2738/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA ho »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestida
LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO
ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica extinto o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO inscrito no CNPJ
nº 19.052.840/0001-26, instituído pela lei municipal 984 de 01 de março de 1993.
Parágrafo único. Os eventuais saldos do Fundo Municipal citado acima, ora extinto,
bem como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão
transferidos integralmente ao FUNDO MUNICIPAL DE HABITACÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE MAJOR VIEIRA - FMHIS, através de Transferência Financeira.
Art. 2º Em decorrência da extinção da Entidade de que trata o art. 10 desta Lei, os
saldos do Imobilizado (Bens Móveis e Imóveis) serão inseridos em contas específicas
na Prefeitura Municipal.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 984,
de 01 de março de 1993.
Major Vieira, 08 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 15:49:06 -03'00!
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA w ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR TEIRA
agem para mudar,
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 291/2025
Major Vieira/SC, 08 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.738 de 08 de abril de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.08 16:49:17 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br