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norma nº 2742/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaProjeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 14 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E
2º DA LEI MUNICIPAL 1.757 DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2007
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º
redação:
Art, 2.º
redação:
O art. 10 da Lei 1.757, de 28 de fevereiro de 2025, passa a ter a seguinte
Art. 1º O Poder legislativo Municipal poderá ressarcir as despesas com
combustível decorrentes do uso de veículo de propriedade particular de
vereador ou funcionário da Câmara, ou locado por estes, em viagem oficial,
que vise o exclusivo atendimento dos serviços de interesse público.
Parágrafo único. Para o ressarcimento das despesas de que trata o caput deste
artigo, deverá o veícuio particuiar utilizado nestas condições, ser de
propriedade ou locado diretamente por vereador ou servidor da Câmara
Municipal e estar devidamente cadastrado no Poder Legislativo Municipal.
O art. 2º da Lei 1.757, de 28 de fevereiro de 2025, passa a ter a seguinte
Art. 2º Para cada viagem oficial, será exigido declaração pessoal do proprietário
ou locador do veículo, isentando o Poder Legislativo Municipal de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos
decorrentes do desgaste, multas, furtos e danos causados ao veículo ou a
terceiros, em razão da utilização da viatura particular em viagem a serviço.
8 1.º, No caso da utilização de veículo locado, o contrato de locação deve ser
realizado em nome de Vereador ou Servidor, que apresentará o respectivo
contrato de locação, no qual deverá constar obrigatoriamente a existência de
seguro,
8 2.º Em hipótese alguma, a Câmara Municipal arcará com as despesas
decorrentes de locação de veículo.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3.º Os demais artigos da Lei 1.757 de 28 de fevereiro de 2025 permanecem em
vigor.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 14 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.14 11:37:57 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ot a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR E
Coragem para mudar, honestidade
as
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 305/2025
de abril de 2025
EN
Major Vieira/SC, 1
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.742 de 14 de abril de 2025, que
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1.757 DE 28
DE FEVEREIRO DE 2007”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.14 13:22:37 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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