| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 14 DE ABRIL DE 2025 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1.757 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º redação: Art, 2.º redação: O art. 10 da Lei 1.757, de 28 de fevereiro de 2025, passa a ter a seguinte Art. 1º O Poder legislativo Municipal poderá ressarcir as despesas com combustível decorrentes do uso de veículo de propriedade particular de vereador ou funcionário da Câmara, ou locado por estes, em viagem oficial, que vise o exclusivo atendimento dos serviços de interesse público. Parágrafo único. Para o ressarcimento das despesas de que trata o caput deste artigo, deverá o veícuio particuiar utilizado nestas condições, ser de propriedade ou locado diretamente por vereador ou servidor da Câmara Municipal e estar devidamente cadastrado no Poder Legislativo Municipal. O art. 2º da Lei 1.757, de 28 de fevereiro de 2025, passa a ter a seguinte Art. 2º Para cada viagem oficial, será exigido declaração pessoal do proprietário ou locador do veículo, isentando o Poder Legislativo Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes do desgaste, multas, furtos e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização da viatura particular em viagem a serviço. 8 1.º, No caso da utilização de veículo locado, o contrato de locação deve ser realizado em nome de Vereador ou Servidor, que apresentará o respectivo contrato de locação, no qual deverá constar obrigatoriamente a existência de seguro, 8 2.º Em hipótese alguma, a Câmara Municipal arcará com as despesas decorrentes de locação de veículo. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3.º Os demais artigos da Lei 1.757 de 28 de fevereiro de 2025 permanecem em vigor. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 14 de abril de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.14 11:37:57 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA ot a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR E Coragem para mudar, honestidade as OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 305/2025 de abril de 2025 EN Major Vieira/SC, 1 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.742 de 14 de abril de 2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1.757 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente, ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.14 13:22:37 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br