norma nº 2745/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS
A EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica a Autarquia Hospital São Lucas de Major Vieira autorizada a realizar o
pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores, conforme detalhamento no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º O pagamento será realizado conforme a disponibilidade financeira e
orçamentária, observando os critérios legais.
Parágrafo único. O pagamento obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
3 16315001000000 Serviços Hospitalares - Principal 165970000659
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
* DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 |, Dados: 2025.04.23 11:08:24 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO ÚNICO - DETALHAMENTO DA DESPESA
1. Empresa: CONSELHO REGINAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
o Descrição do Serviço: Emissão de Certificado de Autorização de Serviço
Médico, relativos aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
o Valor: R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais)
o Justificativa: Certificado de autorização de serviços médicos para
emissão de alvará de funcionamento.
*. Assinado de forma digital
ALINE DAIANE | por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK:: RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 quços 20250423
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RO
CNPJ/MF 83,102.392/0001-27 MAJOR EIRA
honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 338/2025
Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.745 de 23 de abril de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS
RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK a A RENHUR DA SILVA;00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.23 15:57:24 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br