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norma nº 2746/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaProjeto de Lei nº 28/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o hospital Santa Cruz da Canoinhas, destinando a contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem de ultrassonagrafia geral e mamografia, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYTE
Coragem
arã fazer!
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 23 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE
ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob número 83.192.096/0001-64,
com a finalidade de contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos
por imagem de Ultrassonografia Geral e Mamografia.
Art. 2.º O repasse pelos serviços prestados em exames de ultrassonografias será de
R$25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) pela cota PPI - SUS, mais o
valor correspondente ao complemento de R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos)
que será suportado pelo Município por exame e receberá pelos exames prestados em
exames de mamografia o valor correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela
cota PPI - SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 63,08 (sessenta e
três reais e oito centavos) que será suportado pelo Município por exame.
& 1.º os pagamentos deverão ocorrer cinco dias após o recebimento da prestação de
contas dos serviços prestados com a cota parte estabelecida do PPI - SUS e com
orçamento atual vigente.
8 2.º fica autorizado os pagamentos retroativos a 01 de março de 2025.
Art. 3.º O prazo de validade do convênio é de 01 de março de 2025 até 01 de março de
2026, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, por iguais e sucessivos
períodos, limitado a quatro prorrogações ou 60 (sessenta) meses.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 M
Parágrafo único. No caso de prorrogação conforme estabelecido no artigo 3º, os
valores deverão ser reajustados anualmente de acordo com o índice INPC, tendo como
data base a data da assinatura do Convênio.
Art. 4.º Fica designado como gestor do convênio, o ocupante do cargo de Secretário
Municipal da Saúde.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão
por conta da dotação municipal vigente.
Art. 6.º As demais disposições também foram estabelecidas no termo de convênio
firmado entre as partes.
Art. 7.º Esta Lei retroage seus efeitos ao dia 01 de março de 2025.
Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |; Assinado de forma digital por
- ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 ,7 Dados: 2025.04.23 11:19:05 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 337/2025
Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.746 de 23 de abril de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE ULTRASSONAGRAFIA GERAL E
MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK, DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 / -SVA:00391205978
Dados: 2025.04.23 15:55:10 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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