| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o hospital Santa Cruz da Canoinhas, destinando a contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem de ultrassonagrafia geral e mamografia, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYTE Coragem arã fazer! LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 23 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob número 83.192.096/0001-64, com a finalidade de contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem de Ultrassonografia Geral e Mamografia. Art. 2.º O repasse pelos serviços prestados em exames de ultrassonografias será de R$25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) pela cota PPI - SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos) que será suportado pelo Município por exame e receberá pelos exames prestados em exames de mamografia o valor correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela cota PPI - SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 63,08 (sessenta e três reais e oito centavos) que será suportado pelo Município por exame. & 1.º os pagamentos deverão ocorrer cinco dias após o recebimento da prestação de contas dos serviços prestados com a cota parte estabelecida do PPI - SUS e com orçamento atual vigente. 8 2.º fica autorizado os pagamentos retroativos a 01 de março de 2025. Art. 3.º O prazo de validade do convênio é de 01 de março de 2025 até 01 de março de 2026, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, limitado a quatro prorrogações ou 60 (sessenta) meses. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 M Parágrafo único. No caso de prorrogação conforme estabelecido no artigo 3º, os valores deverão ser reajustados anualmente de acordo com o índice INPC, tendo como data base a data da assinatura do Convênio. Art. 4.º Fica designado como gestor do convênio, o ocupante do cargo de Secretário Municipal da Saúde. Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão por conta da dotação municipal vigente. Art. 6.º As demais disposições também foram estabelecidas no termo de convênio firmado entre as partes. Art. 7.º Esta Lei retroage seus efeitos ao dia 01 de março de 2025. Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025. ALINE DAIANE RUTHES |; Assinado de forma digital por - ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 ,7 Dados: 2025.04.23 11:19:05 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 337/2025 Major Vieira/SC, 23 de abril de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.746 de 23 de abril de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. Assinado de forma digital por ALINE ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK, DAIANE RUTHES IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 / -SVA:00391205978 Dados: 2025.04.23 15:55:10 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br