| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 03/2025 - Dispõe sobre a criação da fundação municipal de esportes de major vieira e dá outras providências. |
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EN ESTADO DE SANTA CATARINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA sor is CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EI Coragem para mudar, honestid LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 27 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1.º Fica criada a Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira - FMEMV, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art, 2.º A Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira tem por objetivos: I - formular e executar a política municipal de esportes; H - desenvolver programas e projetos voltados à prática esportiva; HI - democratizar o acesso à prática esportiva no município; IV - promover a formação e o desenvolvimento de atletas; V - gerir os equipamentos esportivos municipais; VI - realizar e apoiar eventos esportivos; VII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; VIII - captar recursos para o desenvolvimento do esporte municipal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3.º A Fundação Municipal de Esportes terá a seguinte estrutura organizacional: I- órgãos de Direção Superior: a) presidência b) conselho deliberativo c) conselho fiscal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteQmajorvieira.sc.gov.br MO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA so CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR otagem para mudar, honestidade para fazer! E: ESTADO DE SANTA CATARINA ae EIRA Art, 4º A Presidência da Fundação terá a seguinte estrutura: I - Presidente II - Diretor Técnico HI - Chefe de Divisão de Desporto Parágrafo único. Esses cargos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas atribuições estão nos anexos. Art. 5.º O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo: I-o Presidente da Fundação, que o presidirá; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; III - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV - um representante das entidades esportivas do município; V - um representante da sociedade civil organizada. & 1.º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 2.º Todos os membros do Conselho Deliberativo, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. 8 3.º São atribuições do Conselho Deliberativo: I - aprovar o plano anual de trabalho e a proposta orçamentária; II - aprovar o regimento interno da Fundação; III - estabelecer diretrizes e prioridades para os programas e projetos; IV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados; V - aprovar a celebração de convênios e contratos; VI - opinar sobre questões relevantes submetidas pela Presidência. Art. 6.º O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros, sendo: I - dois representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; II - um representante do Controle Interno do Município; III - um contador do quadro de servidores municipais; IV - um representante da sociedade civil com conhecimento em contabilidade; Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA sosio PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer 8 1.º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 8 2.º Todos os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. 8 3.º São atribuições do Conselho Fiscal: I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual; II - acompanhar a execução orçamentária e financeira; III - fiscalizar a aplicação dos recursos e o patrimônio da Fundação; IV - comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade verificada; V - sugerir medidas para aperfeiçoar o controle financeiro e contábil. Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos em comissão: I- 01 (um) cargo de Presidente da Fundação; II - 01 (um) cargo de Diretor Técnico da Fundação. Parágrafo único. As atribuições detalhadas e os vencimentos dos cargos em comissão criados por esta Lei constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Art. 8.º Ficam criados os seguintes cargos efetivos: I- 03 (três) cargos de Profissionais de Educação Física; IH - 01 (um) cargo de Agente Administrativo; HI - 01 (um) cargo de Agente de Serviços Públicos. 8 1.º As atribuições, requisitos de investidura, carga horária e vencimentos dos cargos criados por esta Lei Complementar, constam no anexo II. 8 2.º Os valores dos vencimentos criados por esta Lei Complementar, serão reajustados nas mesmas datas e índices, da revisão geral dos servidores públicos do município. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS Art. 9. As dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Município correspondentes ao valor anual de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do orçamento municipal. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA sas A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ade CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, hom Art, 10. O patrimônio da Fundação será constituído: I - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem destinados pela Prefeitura Municipal; II - pelos bens e direitos que vier a adquirir; HI - pelas doações e legados recebidos. Art. 11, Constituem recursos da Fundação: I - dotações orçamentárias do Município; II - receitas próprias provenientes de suas atividades; HI - recursos de convênios; IV - doações e patrocínios; V - outras receitas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Atividades Esportivas, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, de estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC). Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art, 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 14:28:39 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br EN ESTADO DE SANTA CATARINA . hor » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA je CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA em para mudar, honestidade pata fazer! ANEXO I FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO Dirigir, controlar e fiscalizar a Fundação Municipal de Desportos; participar das reuniões do Conselho Deliberativo como membro nato; supervisionar as atividades dos órgãos técnicos administrativos; firmar acordos, contratos e convênios ou termos de compromisso; distribuir os serviços, bem como praticar os demais atos administrativos em conjunto com o Diretor Administrativo; conjugar esforços do poder público e da comunidade para desenvolvimento do esporte; promover a articulação entre as entidades públicas e organizações da comunidade para a formulação e execução da política pública das áreas afins; propiciar a iniciação, formação treinamento e aperfeiçoamento nas várias modalidades desportivas; planejar políticas específicas sobre a área esportiva; coordenar ações voltadas a captação de recurso para financiamento de projeto relativos ao desenvolvimento esportivo. | na ss — Dirigir o Departamento Técnico; planejar, supervisionar organizar e controlar programas e competições as atividades fins da FMD; coordenar a elaboração do plano anual de ação e na elaboração da política voltada para o desporto no Município, nos esportes de rendimento e de desporto comunitário; fazer Diretor R$3.676,68 junto com O Diretor Presidente e o Diretor Técnico Administrativo chamamento público para entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades esportivas de interesse do Município; organizar a equipe técnica das modalidades apoiadas, responsável pela delegação da FMD, quando da participação em competições esportivas no município ou fora dele; dirigir toda a atividade esportiva da FMD, L A Ra 01 Presidente R$7.200,00 01 ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por A s SILVA:00391205978 Dados:202503.27 14:29:00 -0300' Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br —"—0 0114 ESTADO DE SANTA CATARINA voslo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NHEIRA tagem para mudar, honestidade para fazer ANEXO II FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de educação física com ações operativas de planejar, organizar, R$4.809,60 coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal. Profissional de Educação Física - 40 horas. 03 Realizar atividades de natureza multifuncional na execução de trabalhos administrativos, em todas as Secretarias Municipais, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de Agente serviços administrativos com ações operativas 01 Administrativo R$1.640,58 | de planejar, organizar, coordenar, executar, - 40 horas, secretariar, anotar, atender, explicar, orientar, digitar, preencher, operar sistemas e equipamentos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal. Realizar atividades de natureza multifuncional e auxiliar, no interior de unidades organizacionais e no ambiente externo, a fim de fornecer auxílio na execução de diversos Agente de trabalhos que não exija conhecimento técnico Serviços ou específico, com ações operativas de varrer, Proa R$1.640,58 , j ; Públicos - 40 cozinhar, limpar, lavar, espanar, servir, horas. transportar, caminhar, subir escadas, manusear, arrumar, organizar, executar, carregar e descarregar, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal. 01 ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por LINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA-0O391 205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 14:29:15 -03:00' Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,480-000 — Major Vieira - SC Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 — gabinete Omajorvieira.sc.gov.br O ESTADO DE SANTA CATARINA MW) Q PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA agem para mudar, honestidade para fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 239/2025 Major Vieira/SC, 28 de março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Complementar nº 114 de 27 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK “Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:07:51 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav, Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br DD D>—>—>—>—>———w—>—>w>)N