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norma nº 114/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaProjeto de Lei nº 03/2025 - Dispõe sobre a criação da fundação municipal de esportes de major vieira e dá outras providências.
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Coragem para mudar, honestid
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 27 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica criada a Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira - FMEMV, entidade
com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira,
vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art, 2.º A Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira tem por objetivos:
I - formular e executar a política municipal de esportes;
H - desenvolver programas e projetos voltados à prática esportiva;
HI - democratizar o acesso à prática esportiva no município;
IV - promover a formação e o desenvolvimento de atletas;
V - gerir os equipamentos esportivos municipais;
VI - realizar e apoiar eventos esportivos;
VII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
VIII - captar recursos para o desenvolvimento do esporte municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.º A Fundação Municipal de Esportes terá a seguinte estrutura organizacional:
I- órgãos de Direção Superior:
a) presidência
b) conselho deliberativo
c) conselho fiscal
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
otagem para mudar, honestidade para fazer!
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EIRA
Art, 4º A Presidência da Fundação terá a seguinte estrutura:
I - Presidente
II - Diretor Técnico
HI - Chefe de Divisão de Desporto
Parágrafo único. Esses cargos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas
atribuições estão nos anexos.
Art. 5.º O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo:
I-o Presidente da Fundação, que o presidirá;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV - um representante das entidades esportivas do município;
V - um representante da sociedade civil organizada.
& 1.º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
8 2.º Todos os membros do Conselho Deliberativo, serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
8 3.º São atribuições do Conselho Deliberativo:
I - aprovar o plano anual de trabalho e a proposta orçamentária;
II - aprovar o regimento interno da Fundação;
III - estabelecer diretrizes e prioridades para os programas e projetos;
IV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados;
V - aprovar a celebração de convênios e contratos;
VI - opinar sobre questões relevantes submetidas pela Presidência.
Art. 6.º O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros, sendo:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II - um representante do Controle Interno do Município;
III - um contador do quadro de servidores municipais;
IV - um representante da sociedade civil com conhecimento em contabilidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
8 1.º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
8 2.º Todos os membros do Conselho Fiscal serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
8 3.º São atribuições do Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual;
II - acompanhar a execução orçamentária e financeira;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos e o patrimônio da Fundação;
IV - comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer irregularidade verificada;
V - sugerir medidas para aperfeiçoar o controle financeiro e contábil.
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I- 01 (um) cargo de Presidente da Fundação;
II - 01 (um) cargo de Diretor Técnico da Fundação.
Parágrafo único. As atribuições detalhadas e os vencimentos dos cargos em comissão
criados por esta Lei constam no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 8.º Ficam criados os seguintes cargos efetivos:
I- 03 (três) cargos de Profissionais de Educação Física;
IH - 01 (um) cargo de Agente Administrativo;
HI - 01 (um) cargo de Agente de Serviços Públicos.
8 1.º As atribuições, requisitos de investidura, carga horária e vencimentos dos cargos
criados por esta Lei Complementar, constam no anexo II.
8 2.º Os valores dos vencimentos criados por esta Lei Complementar, serão reajustados
nas mesmas datas e índices, da revisão geral dos servidores públicos do município.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 9. As dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do
Município correspondentes ao valor anual de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do
orçamento municipal.
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
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Art, 10. O patrimônio da Fundação será constituído:
I - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem destinados pela Prefeitura Municipal;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;
HI - pelas doações e legados recebidos.
Art. 11, Constituem recursos da Fundação:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - receitas próprias provenientes de suas atividades;
HI - recursos de convênios;
IV - doações e patrocínios;
V - outras receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Atividades
Esportivas, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, de estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC).
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art, 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 27 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 14:28:39 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
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ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO
Dirigir, controlar e fiscalizar a Fundação
Municipal de Desportos; participar das reuniões
do Conselho Deliberativo como membro nato;
supervisionar as atividades dos órgãos técnicos
administrativos; firmar acordos, contratos
e convênios ou termos de compromisso;
distribuir os serviços, bem como praticar os
demais atos administrativos em conjunto com o
Diretor Administrativo; conjugar esforços do
poder público e da comunidade para
desenvolvimento do esporte; promover a
articulação entre as entidades públicas e
organizações da comunidade para a formulação
e execução da política pública das áreas afins;
propiciar a iniciação, formação treinamento e
aperfeiçoamento nas várias modalidades
desportivas; planejar políticas específicas sobre
a área esportiva; coordenar ações voltadas a
captação de recurso para financiamento de
projeto relativos ao desenvolvimento esportivo.
| na ss —
Dirigir o Departamento Técnico; planejar,
supervisionar organizar e controlar programas
e competições as atividades fins da FMD;
coordenar a elaboração do plano anual de ação
e na elaboração da política voltada para o
desporto no Município, nos esportes de
rendimento e de desporto comunitário; fazer
Diretor R$3.676,68 junto com O Diretor Presidente e o Diretor
Técnico Administrativo chamamento público para
entidades sem fins lucrativos que desenvolvem
atividades esportivas de interesse do Município;
organizar a equipe técnica das modalidades
apoiadas, responsável pela delegação da FMD,
quando da participação em competições
esportivas no município ou fora dele; dirigir
toda a atividade esportiva da FMD,
L A Ra
01 Presidente R$7.200,00
01
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
A s
SILVA:00391205978 Dados:202503.27 14:29:00 -0300'
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
—"—0 0114
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NHEIRA
tagem para mudar, honestidade para fazer
ANEXO II
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO
Realizar atividades de natureza especializada
de nível superior, a fim de executar trabalhos
relativos à área de habilitação profissional,
que envolvam conhecimentos gerais e
específicos da área de educação física com
ações operativas de planejar, organizar,
R$4.809,60 coordenar, executar, controlar, projetar,
analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar
parecer, ministrar cursos e palestras,
acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir
laudos, em benefício do exercício das funções
necessárias ao adequado funcionamento da
Administração Municipal.
Profissional de
Educação
Física - 40
horas.
03
Realizar atividades de natureza multifuncional
na execução de trabalhos administrativos, em
todas as Secretarias Municipais, que envolvam
conhecimentos gerais e específicos da área de
Agente serviços administrativos com ações operativas
01 Administrativo R$1.640,58 | de planejar, organizar, coordenar, executar,
- 40 horas, secretariar, anotar, atender, explicar, orientar,
digitar, preencher, operar sistemas e
equipamentos, em benefício do exercício das
funções necessárias ao adequado
funcionamento da Administração Municipal.
Realizar atividades de natureza multifuncional
e auxiliar, no interior de unidades
organizacionais e no ambiente externo, a fim
de fornecer auxílio na execução de diversos
Agente de trabalhos que não exija conhecimento técnico
Serviços ou específico, com ações operativas de varrer,
Proa R$1.640,58 , j ;
Públicos - 40 cozinhar, limpar, lavar, espanar, servir,
horas. transportar, caminhar, subir escadas,
manusear, arrumar, organizar, executar,
carregar e descarregar, em benefício do
exercício das funções necessárias ao adequado
funcionamento da Administração Municipal.
01
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
LINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA-0O391 205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.27 14:29:15 -03:00'
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,480-000 — Major Vieira - SC
Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 — gabinete Omajorvieira.sc.gov.br
O
ESTADO DE SANTA CATARINA
MW) Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
agem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 239/2025
Major Vieira/SC, 28 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Complementar nº 114 de 27 de março de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK “Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.28 10:07:51 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav, Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
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