| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 34/2025: Inclui Orgão e Unidade Orçamentária, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IRA LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 07 DE MAIO DE 2025 INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA JLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o Órgão e a Unidade Orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, na Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei nº 2719, de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 Órgão. Unidade: 19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira Art. 2.º O órgão e Unidade acima mencionada constarão do Orçamento Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art. 3.º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059: Manutenção da Fundação Municipal de Esportes, conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 27 - Desporto e Lazer Subfunção - 812 - Desporto Comunitário PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar atendimento ao setor produtivo do Município. Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de PPA Recursos Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios Municipal de Esportes Art. 4.º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059: Manutenção da Fundação Municipal de Esportes no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2025 Função - 27 - Desporto e Lazer Subfunção - 812 - Desporto Comunitário PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar atendimento ao setor produtivo do Município. Programa: Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de 0005 - Gestão Inovadora e Físicas Recursos qualitativa em educação, Financ. esporte, cultura e turismo Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios Municipal de Esportes Art. 5.º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2719, de 20 de dezembro de 2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme abaixo especificado a saber: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira 27.812.0005. 2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br E ESTADO DE SANTA CATARINA “lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9 CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Valor: R$ 60.000,00. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Valor: R$ 55.000,00. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00. Art. 6.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 04.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.365.0005.2.010 - Manut. da Alimentação Escolar da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Valor: R$ 70.000,00 27.812.0005. 2.011 - Manutenção das Atividades Esportivas Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Valor: R$ 50.000,00 Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 07 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE / DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 4) Dados: 2025.05.07 14:35:27 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 367/2025 Major Vieira/SC, 07 de maio de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.748 de 07 de maio de 2025, que “INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES |. Assinado de forma digital por ALINE / DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA / “SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 / Dados: 2025.05.07 14:43:13 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br