br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2748/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2748 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaProjeto de Lei nº 34/2025: Inclui Orgão e Unidade Orçamentária, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém providências.
native_id2063

Originating matéria

matéria 7048 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IRA
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 07 DE MAIO DE 2025
INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL
- PPA, NA JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o Órgão e a Unidade
Orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA
2022/2025, na Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei nº 2719, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2025
Órgão. Unidade: 19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
Art. 2.º O órgão e Unidade acima mencionada constarão do Orçamento Geral do
Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art. 3.º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão Inovadora e
qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059: Manutenção da
Fundação Municipal de Esportes, conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e
turismo
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de
PPA Recursos
Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios
Municipal de Esportes
Art. 4.º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2708 de 13
de novembro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão
Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059:
Manutenção da Fundação Municipal de Esportes no valor de R$ 120.000,00(cento e
vinte mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2025
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e
turismo
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Programa: Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de
0005 - Gestão Inovadora e Físicas Recursos
qualitativa em educação, Financ.
esporte, cultura e turismo
Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios
Municipal de Esportes
Art. 5.º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2719, de 20 de dezembro
de 2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005. 2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
E
ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 60.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 55.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Art. 6.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005.2.010 - Manut. da Alimentação Escolar da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 70.000,00
27.812.0005. 2.011 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
/ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 4) Dados: 2025.05.07 14:35:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 367/2025
Major Vieira/SC, 07 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.748 de 07 de maio de 2025, que
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA,
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTEM PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES |. Assinado de forma digital por ALINE
/ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA / “SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 / Dados: 2025.05.07 14:43:13 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

open original →