norma nº 2749/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
EIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 07 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL
DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES
FORNECEDORES E PRESTADORES DE
SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo do Município de Major Vieira publicará mensalmente no
Diário Oficial dos Municípios de Santa Cataria - DOM/SC, bem como na página da
Prefeitura na internet, no Facebook e no Instagram, até o último dia do mês
subsequente, a relação de pagamento efetuados aos 30(trinta) maiores fornecedores
e prestadores de serviços à municipalidade.
Parágrafo único. A relação mencionada neste artigo conterá obrigatoriamente o
nome do fornecedor ou prestador de serviço, o valor dos pagamentos efetuados no
mês com informação do número e data de vencimento da fatura paga, tipo de
compra, obra ou serviço realizado e o saldo contábil do fornecedor ou prestador de
serviço.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 07 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
*RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 / Dados: 2025.05.07 14:34:26 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Coragem paia mudar, hanestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 365/2025
Major Vieira/SC, 07 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.749 de 07 de maio de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES
FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES !. Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /. SWVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.05.07 14:45:53 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br