norma nº 2750/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Caragera para mudar, hanestigade para Fazer
LEI Nº 2.750 DE 13 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel rural de propriedade de Airton de
Deus Bueno, inscrito no C.P.F. sob o n. 231.117.639-00, Jane Acacia de Deus Bueno, inscrita no
C.P.F. sob o n. 628.933.439-53, Lindamir de Deus Bueno, inscrita no C.P.F sob o n. 758.373.079-
15, Maria de Fatima De Deus Bueno, inscrita no C.P.F sob o n. 393.064.459-20, Nelson de Deus
Bueno, inscrito no C.P.F. sob o n. 015.469.879-24, Romeu de Deus Bueno, inscrito no C.P.F. sob o
n. 185.268.299-04 e Andreia de Deus Bueno, inscrita no C.P.F. sob o n. 072.439.869-43, a saber:
I - O imóvel com área de 183.930,00 m2 (cento e oitenta e três mil, novecentos e trinta metros
quadrados), situado na SEDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, objeto da matrícula nº 17.255,
Registro Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC, a qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel se destina à construção do Parque de Exposições, Parque Industrial,
Complexo Esportivo e Construção de Moradias pelo Programa Casa Catarina, e se dará por meio de
escritura de compra e venda, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso V, 85º da Lei Federal n.
14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 / “Dados: 2025.05.13 14:12:38 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Coragem pa
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 385/2025
Major Vieira/SC, 14 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.750 de 13 de maio de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES |. Assinado de forma digital por ALINE
+, DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA 4 SUNA:O0391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.14 15:27:42 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Qmajorvieira.sc.gov.br