norma nº 2752/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2,752, DE 13 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A
CONCEDER PREMIAÇÃO PARA A
REALEZA DA FESTA NACIONAL DO
CANUDINHO DE ABÓBORA NO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto ou outro órgão ou unidade que a substituir, autorizado
a realizar o “Concurso de Rainha e Princesas para a Festa Nacional do Canudinho de
Abóbora”, concedendo prêmio, em pecúnia, às eleitas Rainha, Primeira e Segunda
Princesas.
Art. 2.º A classificação e a respectiva premiação se darão da seguinte forma:
I- 1º Lugar: RAINHA, premiação de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - 29 Lugar: 1a PRINCESA, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - 3º Lugar: 2a PRINCESA, premiação de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Caso a candidata seja menor de idade, o valor da premiação será
creditado aos seus responsáveis legais.
Art. 3.º Para participação e premiação serão considerados os critérios estabelecidos
em Edital de Regulamento previamente definido e publicado por Comissão
Organizadora.
Art. 4.º Serão declaradas eleitas as 3 (três) candidatas que somarem as maiores
notas, obedecendo à classificação em ordem decrescente.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto ou outra que a substituir, a saber:
0401 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
2012 - Manutenção das Atividades Culturais
3390 - Aplicações Diretas
Art. 6.º Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, ou outra que a suceder.
Art.7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 13 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |: Assinado de forma digital por
+ ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA /. DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 44 Dados: 2025.05.13 17:02:43 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA . “ o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJ
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 387/2025
Major Vieira/SC, 14 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.752 de 13 de maio de 2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A
CONCEDER PREMIAÇÃO PARA A REALEZA DA FESTA NACIONAL DO
CANUDINHO DE ABÓBORA NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE
+. DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /.-SMNA:00391205978
SILVA:00391205978 ” Dados: 2025.05.14 15:31:34 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
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