norma nº 2754/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
IRA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.754 DE 26 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-
SC A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE
IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 2.000 M2, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente, para
fins de implantação de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, no
âmbito do Programa Casa Catarina, a área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
parte integrante da matrícula nº 38.652, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas/SC, situada no Bairro Nova Brasília, na Cidade de Major Vieira-SC,
conforme descrição constante do Laudo de Avaliação anexo, pelo valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 2.º O pagamento da desapropriação do imóvel será efetuado mediante a seguinte
forma:
I - compensação integral do montante de R$ 194.172,19 (cento e noventa e quatro mil,
cento e setenta e dois reais e dezenove centavos), correspondente a débitos vencidos de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos em dívida ativa, conforme certidão
anexa;
II - o valor remanescente, correspondente a R$ 305.827,81 (trezentos e cinco mil,
oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), será:
a) compensado com créditos futuros de IPTU incidentes sobre o imóvel da Matrícula nº
38.652, nos próximos três anos, em parcelas anuais de aproximadamente R$ 101.942,60
(cento e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), com início em
10 de abril de 2026, sendo que, havendo saldo o Poder Público Municipal efetuará o
pagamento em três parcelas anuais, com vencimentos em 10 de abril de 2026, 10 de
abril de 2027 e 10 de abril de 2028.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas por decreto se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 26 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE
* DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /. SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.05.26 15:30:28 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 417/2025
Major Vieira/SC, 26 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.754 de 26 de maio de 2025, que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC A DESAPROPRIAR
AMIGAVELMENTE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 2.000 M2, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
+ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /. SUVA:00391205978
SILVA:00391205978 ” Dados: 2025.05.26 15:32:52 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
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