| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 31/2025: Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao hospital municipal São Lucas para o município de Major Vieira e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA n ê o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI ORDINÁRIA Nº 2.755 DE 29 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizado a doar ao Município de Major Vieira, a área de 10.044,02m? (dez mil, quarenta e quatro metros e dois decímetros quadrados), parte do imóvel urbano com área de 12.487,73 (doze mil, quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua José Pereira do Vale, nesta cidade, devidamente matriculada sob o nº 42.283 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme descrito na planta e memorial descritivos anexos, que passam a integrar esta Lei. Art. 2.º Os imóveis doados destinam-se a instalação de equipamentos públicos, como a garagem municipal e posto de saúde, respectivamente, sem prejuízo de outras finalidades que porventura se revelem necessárias ao interesse público. Art. 3.º A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante escritura pública. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 29 de maio de 2025 ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK; Assinado de forma digital por ALINE DAIANE 7» RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 / "Dados: 2025.05.29 12:00:04 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 424/2025 Major Vieira/SC, 30 de maio de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.755 de 29 de maio de 2025, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por À ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA /.DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 4“ Dados: 2025.05.30 13:30:43 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br