norma nº 2756/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA »
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
LEI ORDINÁRIA Nº 2.756 DE 17 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.755 DE
29 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O Art. 1.º da Lei 2.755 de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o
n. 79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizado a doar ao
Município de Major Vieira, a área de 10.044,02m2 (dez mil, quarenta e quatro
metros e dois decímetros quadrados), parte do imóvel urbano com área de
12.487,73 (doze mil, quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta e três
decímetros quadrados), localizado na Rua José Pereira do Vale, nesta cidade,
devidamente matriculada sob o nº 42.293 do Cartório de Registro de Imóveis de
Canoinhas, conforme descrito na planta e memorial descritivos anexos, que
passam a integrar esta Lei”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 17 de junho de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
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RUTHES IARENHUK DA jaca reu
SILVA:00391205978” * Dados: 2025.06.17 14:03:33 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PAM,
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 471/2025
Major Vieira/SC, 17 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.756 de 17 de junho de 2025, que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.755 DE 29 DE MAIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
/. DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA “SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.17 14:15:50 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br