| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 45/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém outras providências (R$ 3.038.500,00). |
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<A ESTADO DE SANTA CATARINA ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA NO U CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA tagem para mudar, ho LEI Nº 2.759 DE 02 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar e especial de despesa no valor total de até R$ 3.038.500,00(três milhões e trinta e oito mil e quinhentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006.1.007 —- Pavimentações e recuperações de ruas e estradas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 6.000,00 06.01- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004.2.013 - Manut Sec Municipal Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 50.000,00 19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira 27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br EN ESTADO DE SANTA CATARINA bt PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA OT = CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA oragem para mudar, honestidade para fazer! Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 50.000,00 Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 16.01- Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 1.200.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 70.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal Valor: R$ 400.000,00 Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006.1.009 - Aquisição de Terreno Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 6.000,00 Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 16.01- Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde Valor: R$ 1.200.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ça ESTADO DE SANTA CATARINA ht ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA tagem para mudar, honestidade para fazer! Valor: R$ 70.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 100.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira 10.301.0008.2.028 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal Valor: R$ 400.000,00 Art. 4,º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.260.000,00 (hum milhão duzentos e sessenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 07.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 04.122.0003.1.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 04.122.0003.1.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.000,00 28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da dívida) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 500.000,00 28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e Encargos) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br <A ESTADO DE SANTA CATARINA w o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “eo CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA tagerm para mudar, honestida Valor: R$ 150.000,00 Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 16.01- Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Estadual Valor: R$ 350.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ R$1.260.000,00(hum milhão duzentos e sessenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 6.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira 10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde De Major Vieira Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas com consórcios- Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 2.500,00 Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA oragem para Art. 7.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA 16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 2.500,00 Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 02 de julho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.02 10:01:14 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br SO U CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA mudar, honestidade para fazer! EN ESTADO DE SANTA CATARINA es to PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudas, honestidade para tazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 509/2025 Major Vieira/SC, 04 de julho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.759 de 02 de julho de 2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA * DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.04 10:39:39 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc. gov.br