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norma nº 2759/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2759 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaProjeto de Lei nº 45/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém outras providências (R$ 3.038.500,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA ef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA NO U
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
tagem para mudar, ho
LEI Nº 2.759 DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar e especial de despesa no valor total de até R$ 3.038.500,00(três
milhões e trinta e oito mil e quinhentos reais), no orçamento do exercício de 2025
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.007 —- Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004.2.013 - Manut Sec Municipal Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA bt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA OT =
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
oragem para mudar, honestidade para fazer!
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.200.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Federal
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será
oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 1.200.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
tagem para mudar, honestidade para fazer!
Valor: R$ 70.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
10.301.0008.2.028 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Federal
Valor: R$ 400.000,00
Art. 4,º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$1.260.000,00 (hum milhão duzentos e sessenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
04.122.0003.1.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
04.122.0003.1.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
<A
ESTADO DE SANTA CATARINA w o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “eo
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
tagerm para mudar, honestida
Valor: R$ 150.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 350.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
R$1.260.000,00(hum milhão duzentos e sessenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 6.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde De Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas com consórcios-
Outras despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
oragem para
Art. 7.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial
da seguinte dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 02 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.02 10:01:14 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
SO U
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
mudar, honestidade para fazer!
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA es to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudas, honestidade para tazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 509/2025
Major Vieira/SC, 04 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.759 de 02 de julho de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA * DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.04 10:39:39 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc. gov.br

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