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norma nº 2761/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaProjeto de Lei nº 50/2025: Autoriza promover abertura de um crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências (R$ 1.200.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA >,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 1º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
LEI Nº 2.761 DE 08 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar no valor total de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
no orçamento geral do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA É.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA AME,
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragam para mudar, honestidade pará fazert
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3.º Fica também autorizado a abertura de crédito adicional especial de despesa
no valor total de até R$ 330.324,80 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte e quatro
reais e oitenta centavos), conforme a seguinte abertura de crédito:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.324,80
07.01- Secretaria de Planejamento e Desen. Econômico.
23.695.0003.2.050 - Manutenção de ações do turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 300.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
no valor de R$ 30.324,80 (trinta mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta
centavos) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA -
FUMPOM CNPJ nº 13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de
julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de
material bélico. O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá
prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo bem
como o uso do excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 proveniente do
Convênio Estadual SCC 4621/2025.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA y
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.324,80
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 08 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTH ES Assinado de forma digital por
“ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.08 15:18:35 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJO! EIRA
Corager para mudar, honestidade para fazer!
votto
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 524/2025
Major Vieira/SC, 10 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.761 de 08 de julho de 2025, que
“AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
+, DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA “SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.10 08:25:29 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br

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