| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 50/2025: Autoriza promover abertura de um crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências (R$ 1.200.000,00). |
| native_id | 2078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
ESA ESTADO DE SANTA CATARINA >, à at te PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 1º CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer LEI Nº 2.761 DE 08 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento geral do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 500.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA É. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA AME, CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragam para mudar, honestidade pará fazert Valor: R$ 200.000,00 Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3.º Fica também autorizado a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$ 330.324,80 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguinte abertura de crédito: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras 06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a Estados e ao Distrito Federal) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.324,80 07.01- Secretaria de Planejamento e Desen. Econômico. 23.695.0003.2.050 - Manutenção de ações do turismo Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 300.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.324,80 (trinta mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM CNPJ nº 13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico. O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo bem como o uso do excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 proveniente do Convênio Estadual SCC 4621/2025. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA y CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras 06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a Estados e ao Distrito Federal) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.324,80 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 08 de julho de 2025. ALINE DAIANE RUTH ES Assinado de forma digital por “ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.08 15:18:35 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJO! EIRA Corager para mudar, honestidade para fazer! votto OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 524/2025 Major Vieira/SC, 10 de julho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.761 de 08 de julho de 2025, que “AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE +, DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA “SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.10 08:25:29 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br