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norma nº 2762/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaProjeto de Lei nº 40/2025: Dispõe sobre a concessão de Apoio Financeiro à Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV para custeio de combustível utilizado no transporte da produção dos cooperados e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
El
Coragem para mudar, honestidade para fazê
LEI Nº 2.762 DE 08 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA
DA AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE
- CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE
COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO
TRANSPORTE DA PRODUÇÃO DOS
COOPERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, por
meio do custeio parcial do combustível, à COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR
DO LEITE - CAFLEMAVI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
13.214.991/0001-57, tendo sua sede na Rua Pedro Maron nº 97, Centro, no
município de Major Vieira/SC, com a finalidade de garantir a continuidade das
atividades de coleta e transporte do leite produzido pelos cooperados.
Art. 2.º O apoio financeiro previsto nesta Lei será de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), e será destinado exclusivamente ao abastecimento do caminhão
utilizado na logística de coleta e transporte do leite dos agricultores familiares
vinculados à cooperativa.
Parágrafo Único. O apoio financeiro descrito no caput do presente artigo será
realizado pelo período de 06 (seis) meses, entre os meses de julho e dezembro de
2025.
Art. 3.º A concessão do benefício de que trata esta Lei será formalizada mediante
termo de cooperação, firmado entre o Município e a Cooperativa, com cláusulas que
assegurem a correta aplicação dos recursos e a devida prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 5.º A cooperativa beneficiada deverá apresentar relatório mensal das atividades
realizadas, bem como demonstrativo do consumo de combustível e da quilometragem
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragam para mudar, honestidade pará fazer!
percorrida, como forma de garantir a transparência e o controle dos recursos
públicos.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 08 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.08 15:35:23 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA cla
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 525/2025
Major Vieira/SC, 10 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.762 de 08 de julho de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE
COMBUSTIVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO DOS
COOPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
IARENHUKDA perenes me
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.10 08:27:33 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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