| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 40/2025: Dispõe sobre a concessão de Apoio Financeiro à Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV para custeio de combustível utilizado no transporte da produção dos cooperados e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 El Coragem para mudar, honestidade para fazê LEI Nº 2.762 DE 08 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO DOS COOPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, por meio do custeio parcial do combustível, à COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAVI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.214.991/0001-57, tendo sua sede na Rua Pedro Maron nº 97, Centro, no município de Major Vieira/SC, com a finalidade de garantir a continuidade das atividades de coleta e transporte do leite produzido pelos cooperados. Art. 2.º O apoio financeiro previsto nesta Lei será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e será destinado exclusivamente ao abastecimento do caminhão utilizado na logística de coleta e transporte do leite dos agricultores familiares vinculados à cooperativa. Parágrafo Único. O apoio financeiro descrito no caput do presente artigo será realizado pelo período de 06 (seis) meses, entre os meses de julho e dezembro de 2025. Art. 3.º A concessão do benefício de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de cooperação, firmado entre o Município e a Cooperativa, com cláusulas que assegurem a correta aplicação dos recursos e a devida prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto. Art. 5.º A cooperativa beneficiada deverá apresentar relatório mensal das atividades realizadas, bem como demonstrativo do consumo de combustível e da quilometragem Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragam para mudar, honestidade pará fazer! percorrida, como forma de garantir a transparência e o controle dos recursos públicos. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 08 de julho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.08 15:35:23 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA cla PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 525/2025 Major Vieira/SC, 10 de julho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.762 de 08 de julho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE COMBUSTIVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DA PRODUÇÃO DOS COOPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por IARENHUKDA perenes me SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.10 08:27:33 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br