| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 117, de 11 de junho de 2017 e dá outras providências. |
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ga ESTADO DE SANTA CATARINA yr io PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Y CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA Cotagam para mudar, honestidade pata fazer LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º O caput do Art. 2º da Lei Complementar n. 117, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º Ficam criadas 10 (dez) cargos de Professor da Educação Básica II - 10 (dez) horas semanais e 10 (dez) cargos de Professor da Educação Básica II - 30 (trinta) horas semanais, no anexo II da Lei Municipal Complementar nº 72/2017, com as mesmas atribuições e exigências previstas para os cargos já existentes. Art. 2.º As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por ALIN IARENHUKDA O perco SILVA:00391205978/ Dados: 2025.06.25 15:40:03 -03/00' Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA , PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ' CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 485/2025 Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Complementar nº 119 de 25 de junho de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:42:46 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br