| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 11/2025: Altera atribuições dos cargos em comissão constantes no Anexo V da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que Dispõe do Regime Jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do Município de Major Vieira. |
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/ ESTADO DE SANTA CATARINA E io PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA NO) CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ALTERA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE JA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º O Anexo V da Lei Complementar n.º 068 de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os cargos de Diretor de Agricultura e Pecuária e Diretor de Meio Ambiente, constantes no quadro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, exige formação mínima de ensino médio e/ou equivalente completo”. Art. 2.º A alteração estabelecida nesta Lei não trará prejuízo aos atuais ocupantes dos cargos. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES : Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 * Dados: 2025.06.25 15:30:01 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA ocio PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA é CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudir, Honestidade para fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 486/2025 Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Complementar nº 120 de 25 de junho de 2025, que “ALTERA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por + ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:45:35 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br