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norma nº 121/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 13/2025: Altera o anexo VII da Lei Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos servidores do Município de Major Vieira/SC, para modificar a escolaridade exigida para o cargo de técnico de referência.
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ia
ESTADO DE SANTA CATARINA esto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA i
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 25 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, PARA
MODIFICAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O
CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º O Anexo VII da Lei Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração quanto ao cargo de Técnico de Referência:
Cargo: Técnico de Referência
Grupo Funcional: Superior
Carga Horária Semanal: 40 horas
Escolaridade Mínima Exigida: Curso de graduação em nível superior em Serviço
Social, Psicologia, Pedagogia ou outra formação compatível com a área de atuação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução CNAS nº
17/2011.
Descrição das Atribuições: (mantidas conforme descrição atual constante no Anexo
VII).
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os editais de concurso público,
processos seletivos, atos administrativos e instrumentos de gestão de pessoal à nova
redação.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANI h
IARENHUK DA DA SILVA 0391205578 Ann
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:16:39 -03/00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
al
ESTADO DE SANTA CATARINA ef io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade pará fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 487/2025
Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Complementar nº 121 de 25 de junho de 2025, que
“ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC,
PARA MODIFICAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE
REFERÊNCIA.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:47:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br

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