| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 13/2025: Altera o anexo VII da Lei Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos servidores do Município de Major Vieira/SC, para modificar a escolaridade exigida para o cargo de técnico de referência. |
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ash ia ESTADO DE SANTA CATARINA esto PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA i CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 25 DE JUNHO DE 2025 ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, PARA MODIFICAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º O Anexo VII da Lei Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração quanto ao cargo de Técnico de Referência: Cargo: Técnico de Referência Grupo Funcional: Superior Carga Horária Semanal: 40 horas Escolaridade Mínima Exigida: Curso de graduação em nível superior em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou outra formação compatível com a área de atuação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução CNAS nº 17/2011. Descrição das Atribuições: (mantidas conforme descrição atual constante no Anexo VII). Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os editais de concurso público, processos seletivos, atos administrativos e instrumentos de gestão de pessoal à nova redação. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANI h IARENHUK DA DA SILVA 0391205578 Ann SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:16:39 -03/00' Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br al ESTADO DE SANTA CATARINA ef io PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA Coragem para mudar, honestidade pará fazer OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 487/2025 Major Vieira/SC, 25 de junho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Complementar nº 121 de 25 de junho de 2025, que “ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, PARA MODIFICAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.25 15:47:55 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br