norma nº 2764/2025

gh
ESTADO DE SANTA CATARINA ce o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Coragem para mudar, honestidade paré fazer!
LEI Nº 2.764 DE 15 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de
despesa no valor total de até R$1.355.990,00(hum milhão trezentos e cinquenta e cinco mil
novecentos e noventa reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.082.000,00 (hum
milhão e oitenta e dois mil) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Mun. de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.008 - Aquisição de Veículos, Caminhões e Máquinas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 980.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 102.000,00
06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio ambiente
20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e equipamentos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da união
Valor: R$ 200.550,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 73.440,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA | dE »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |.
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$1.355.990,00(hum
milhão trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 15 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES *, Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 ” Dados: 2025.07.15 13:58:01 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
tl
ESTADO DE SANTA CATARINA 2 io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 545/2025
Major Vieira/SC, 15 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.764 de 15 de julho de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIA ENH
IARENHUK DA ASIA osorzosena ol
SILVA:00391205978/ Dados: 2025.07.15 14:39:32 -03100'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br