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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
LEI Nº 2.765 DE 15 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
despesas de exercício anterior, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Empresa
BrasilRad Consultoria em Radioproteção Ltda, inscrita no CNPJ sob O n97.597.960/0001-
20.
Art. 2.º A Empresa deverá emitir todos os documentos necessários para comprovação da
despesa.
Art. 3.º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 15 de julho de 2025
ALINE DAIANE * Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA Si DAIANE RUTHES IARENHUK
SILVA:00391205978/ Dados:2025,07.15 14:01:58 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsaApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA . ef io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA à
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 546/2025
Major Vieira/SC, 15 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.765 de 15 de julho de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE RUTHES: assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENH
IARENHUK DA DA SILVA-OOSD 1205978" uu
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.15 14:42:03 0300
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 -— Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br