norma nº 2767/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA y io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, Honestidade pa
LEI Nº 2.767 DE 23 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$3.685.175,50 (três milhões
seiscentos e oitenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos),
no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$3.685.175,50(três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e setenta e
cinco reais e cinquenta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da união
Valor: R$ 668.500,00
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 2.170.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 290.000,00
15.452.0006.2.018 - Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “8)
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudbr, Honestidade para fazér!
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 450.000,00
03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0003.2003 - Manutenção da Sec. de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 26.675,50
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$3.685.175,50(três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e setenta e cinco
reais e cinquenta centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 20, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 23 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENH
IARENHUK DA DA SILVA 0351205978 MEN
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.23 08:23:16 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA À, lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA à
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 574/2025
Major Vieira/SC, 23 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.767 de 23 de julho de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES; Assinado de forma digital por
ALINE DAIAN u
IARENHUKDA Amon
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.23 08:35:26 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br