| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 44/2025: Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Instituições do Município de Major Vieira e dá outras providências. |
| native_id | 2090 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.