| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 16/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 069, de 16 de agosto de 2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º Os 8 5º do art. 176, art. 175 e art. 192 todos da Lei Complementar Municipal nº 069, de 16 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176 (...) 8 5º Ressalvado o gozo de licença para tratamento de saúde e casos expressamente dispostos em lei no caso de afastamento, inclusive punição disciplinar ou condenação criminal, cessará o pagamento do adicional, restabelecendo-se, com o retorno do servidor público ao serviço que deu origem à percepção.” NR “Art. 175. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público efetivamente prestado ao Poder Executivo, Poder Legislativo, às autarquias e às fundações públicas municipais.” NR “Art. 192. Os afastamentos para gozo de férias, luto, gala, licença-saúde, maternidade e paternidade não importarão na suspensão do Adicional.” NR Art, 2.º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 28 de agosto de 2025. ALINE DAIANE RUTHES, assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.28 14:41:50 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br E ESTADO DE SANTA CATARINA co lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 703/2025 Major Vieira/SC, 28 de agosto de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe a Lei Municipal Complementar nº 123 de 28 de agosto de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.28 15:24:31 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Omajorvieira.sc.gov.br