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norma nº 123/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 16/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 069, de 16 de agosto de 2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069,
DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE
INSTITUI o ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os 8 5º do art. 176, art. 175 e art. 192 todos da Lei Complementar Municipal
nº 069, de 16 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176
(...) 8 5º Ressalvado o gozo de licença para tratamento de saúde
e casos expressamente dispostos em lei no caso de
afastamento, inclusive punição disciplinar ou condenação
criminal, cessará o pagamento do adicional, restabelecendo-se,
com o retorno do servidor público ao serviço que deu origem à
percepção.” NR
“Art. 175. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de
3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público
efetivamente prestado ao Poder Executivo, Poder Legislativo, às
autarquias e às fundações públicas municipais.” NR
“Art. 192. Os afastamentos para gozo de férias, luto, gala,
licença-saúde, maternidade e paternidade não importarão na
suspensão do Adicional.” NR
Art, 2.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 28 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES, assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.28 14:41:50 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
E
ESTADO DE SANTA CATARINA co lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 703/2025
Major Vieira/SC, 28 de agosto de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Complementar nº 123 de 28 de agosto de 2025, que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069, DE 16 DE
AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.28 15:24:31 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Omajorvieira.sc.gov.br

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