norma nº 2773/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA É.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA q
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
LEI Nº 2.773 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$2.180.000,00(dois milhões cento e
oitenta mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 478.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de
anulação parcial das seguintes dotações:
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.0.004 - Precatório
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 199.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA É R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHIEIRA
Csrageim pm
15.452.0006.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 44.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$1.702.000,00 (hum milhão setecentos e dois mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres
dos estados
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006.2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
EIRA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais do estado.
Valor: R$ 70.000,00
25.752.0006.2.019 - Manut. e ampliação da iluminação pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Cosip
Valor: R$ 200.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.606.0004.2.013 - Manutenção da secretaria e agricultura, pecuária e meio
ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Divida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 272.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$1.702.000,00 (hum milhão setecentos e dois mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. .6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 04 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
? “RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.04 12:02:33 -03:00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 734/2025
Major Vieira/SC, 04 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.773 de 04 de setembro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
/ ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 * Dados: 2025.09.04 14:10:28 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br