norma nº 125/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR RA
Coragem para mudar, honestidade pa
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS
NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ALTERA OS
ANEXOS III, V, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 073/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
presente:
LEI COMPLEMENTAR
Art, 1.º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de provimento efetivo da Autarquia
do Hospital Municipal de Major Vieira:
a) Agente Administrativo 40H - Vencimento Inicial R$1.990,00 (um mil,
novecentos e noventa reais) - 02 Vagas.
Agente Condutor de Veículos/Socorrista 40H - Vencimento Inicial R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) - 04 Vagas.
b
-
c) Assistente Social 30H - Vencimento Inicial R$ 3.977,47 (três mil novecentos e
setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) - 01 Vaga.
d) Psicólogo 20H - Vencimento Inicial R$ 2.651,65 (dois mil seiscentos e
cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) - 01 Vaga.
e) Psicólogo 40 H - Vencimento Inicial R$ 5.303,30 (cinco mil trezentos e três
reais e trinta centavos) - 01 Vaga.
f) Tecnólogo em Radiologia 20 H - Vencimento Inicial R$ 2.655,95 (dois mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). - 01 Vaga.
Parágrafo único. A descrição dos cargos, atribuições, carga horária, habilitação e
formação exigidas serão descritos no Anexo IX, da Lei Complementar n. 073, de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 2.º Ficam acrescidas no quadro de provimento efetivo da Autarquia do Hospital
Municipal de Major Vieira as seguintes vagas:
a) 05 Vagas -Agente de Serviços Públicos
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Coragem para mudar, honestidade para fazer!
b) 01 Vaga - Agente Condutor de Veículo
c) 05 Vagas - Técnico em enfermagem
d) 01 Vaga - Técnico em Radiologia.
Art. 3.º O cargo abaixo especificado, passará a ter vencimento inicial correspondente
a:
E Agente de Serviços Públicos - R$1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta
reais).
Art. 4.º O cargo abaixo especificado, passará a ter carga horária semanal de 20
horas e vencimento inicial correspondente a:
II- Contador - R$ 3.442,17 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e
dezessete centavos)
Art. 5.º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de provimento Comissionado da
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira:
a) Diretor Técnico Médico - Vencimento R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) —
01 Vaga.
b) Supervisor de Enfermagem Hospitalar - Vencimento R$ 5.350,00 (cinco mil
trezentos e cinquenta reais) - 01 Vaga.
c) Assessor Contábil - Vencimento R$ 3.442,17 (três mil quatrocentos e
quarenta e dois reais e dezessete centavos) - 01 Vaga.
Parágrafo único. A descrição dos cargos, atribuições, carga horária, habilitação e
formação exigidas serão descritos no Anexo X, da Lei Complementar n. 073, de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 6.º O provimento dos cargos e vagas de que trata esta Lei Complementar observará
as disposições legais aplicáveis, inclusive quanto à exigência de concurso público para os
cargos de provimento efetivo.
Art, 7,º Alteram-se os Anexos III, V, VII, IX e X da Lei Complementar n. 073 de 20
de dezembro de 2017, passando estes a constar a seguinte redação:
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ANEXO III
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS
EXISTENTES
LC Nº, 73/17 e
Legislações CRIADAS| TOTAL
Complementares
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
o | 10 0 [os [as |
o [o [a fo
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE CONDUTOR DE
VEICULOS/SOCORRISTA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
GRUPO FU
NATUREZA DO CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
CONTADOR
CONTADOR
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA
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MAJOR
Coragem para mudar, honestidade pa
EIRA
fazert
ANEXO V
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO a VENCIMENTO | C/H
CARGO HABILITAÇÃO EXIGIDA | rnrcrAL (R$) | SEMANAL 3
E
9
[=
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS ENSINO FUNDAMENTAL
PÚBLICOS COMPLETO E. 880,00 don La
AGENTE CONDUTOR DE | ENSINO FUNDAMENTAL
VEÍCULOS INCOMPLETO 2167/65 40h t
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
AGENTE ENSINO MÉDIO E/OU
ADMINISTRATIVO TÉCNICO ds 00,00 0h a
ENSINO MÉDIO E/OU
TÉCNICO - CNH COM
CATEGORIA "D" E CURSO
AGENTE CONDUTOR DE DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS/SOCORRISTA VEÍCULOS DE 2.500,00 40h 4
EMERGÊNCIA,
REGULAMENTADO PELO
DETRAN.
, TÉCNICO EM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM é
ENFERMAGEM REGISTRO NO ÓRGÃO 2.054,54 40 15
PROFISSIONAL
; TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA al 2.057,54 20h 2
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
ANALISTA
ADMINISTRATIVO SUPERIOR 2.819,59 40h 1
, SUPERIOR E REGISTRO
ASSESSOR JURÍDICO NO ÓRGÃO 3.434,74 10h 1
PROFISSIONAL
SUPERIOR E REGISTRO
ASSISTENTE SOCIAL NO ÓRGÃO 2.651,65 30h 1
PROFISSIONAL
SUPERIOR E REGISTRO
CONTADOR NO ÓRGÃO 3.442,17 20h 1
PROFISSIONAL O
, SUPERIOR E REGISTRO 5.651,65
PSICÓLOGO NO ÓRGÃO E
PROFISSIONAL 5.303,30 40h 1
TEENÓLDES DE SUPERIOR E REGISTRO on
RADIOLOGIA NO ÓRGÃO 2.655,95 2
PROFISSIONAL
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ANEXO VII
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
, TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO,
NUMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E NÍVEL DE VENCIMENTOS
MAJOR
Coragem para mudar, honest
or
a
RO U
EIRA
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CARGO CÓDIG c/H Nº DE VALOR
(o) VAGAS (R$)
Diretor Técnico Médico Cc-5 40 il 14.000,00
Assessor Contábil Cc-5 20 1 3.442,17
Supervisor de Enfermagem Hospitalar CC-7 40 1 5.303,30 3
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estidade para fazer!
Coragem para mudar
ANEXO IX
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS /SOCORRISTA
(GRUPO FUNCIONAL BÁSICO: ;
[Cargo Multifuncional CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Médio Completo
REQUISITO:
Possuir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria D - curso específico para condutores
[de veículos de emergência, regulamentado pelo CONTRAN.
Descrição do cargo: Conduzir os veículos automotivos da Autarquia, segundo as regras de
trânsito, para transportar passageiros e pequenas cargas.
Atribuições genéricas: - Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de
combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de sua
condições de funcionamento; recebe os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou
esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos
locais devidos; dirige o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo
do trânsito, para o transporte; zela pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; controla a carga e descarga das mercadorias,
comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumação
no veículo, para evitar acidentes; zela pela manutenção do veículo, providenciando limpeza,
ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; pode efetuar
reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; pode dirigir outros veículos de
transporte em caráter profissional; pode auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo;
e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior
imediato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO:
Cargo Técnico Administrativo CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Médio ou Equivalente completo
Descrição do cargo: Executar tarefas administrativas de média e alta complexidade nas áreas
de contabilidade, tesouraria, protocolos, cadastro, arquivo de documentos, entre outros.
Atribuições genéricas: Efetuar trabalhos de digitação e arquivo; controlar o faturamento
ambulatorial; efetuar controle de convênios dos pacientes; emitir guias diversas; protocolar
documentos; efetuar levantamento de dados; conferência de documentos; cadastro de
pacientes; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar
atividades de realização de atendimento e recepção de usuários do hospital no intuito de
prestar informações em contatos pessoais, por telefone ou pela internet, assim como outros
meios que forem disponibilizados na unidade hospitalar; operar os sistemas informatizados
conforme o treinamento e as orientações recebidas do responsável pela unidade hospitalar para
consultas relacionadas ao assunto tratado e registro das atividades realizadas; guardar os
documentos em arquivos manuais e manutenção da ordem e segurança; secretariar reuniões e
atendimento de suporte administrativo-burocrático aos dirigentes da autarquia que integram a
estrutura administrativa do hospital; realizar atividades de natureza administrativa €
organizacional não rotineiras, de modo a interpretar e solucionar demandas de usuários de
serviços do hospital municipal em cumprimento às normas relativas ao assunto que esteja
sendo tratado; cumprir prazos, roteiros, horários, de modo a contribuir para a realização das
atividades finalísticas da unidade hospitalar; realizar as tarefas padronizadas que importem em
aplicação de normas, regulamentos, procedimentos e demais orientações técnico-gerenciais,
com a elaboração de relatórios descritivos, mediante orientação do responsável pela
autarquia; preencher formulários e requisições diversas; preparar relatórios das atividades
executadas; guardar e conservar equipamentos, instrumentos, ferramentas e utensílios de
trabalho; realizar atividades de natureza multifuncional na execução de trabalhos de recepção
com as ações operativas de telefonar, atender, identificar, orientar; e executar outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior imediato.
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em para mudar, honestidade para fazer!
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
PSICÓLOGO
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais de Nível Superior CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 20 horas/40 horas
Ensino Superior em Psicologia
REQUISITO:
| Registro no respectivo Conselho de Classe,
Descrição do cargo: Avaliar, diagnosticar, prevenir e tratar questões emocionais,
comportamentais e mentais, promovendo o bem-estar psicológico dos indivíduos. Atua de forma
ética e humanizada, respeitando os princípios da Psicologia e da legislação vigente.
Atribuições genéricas: Realizar atendimentos psicológicos individuais e/ou em grupo; Aplicar e
interpretar testes psicológicos e instrumentos de avaliação; Elaborar laudos, pareceres e
relatórios psicológicos; Desenvolver e executar programas de promoção da saúde mental;
Realizar escuta ativa, orientação e encaminhamentos, quando necessário; Participar de reuniões
multiprofissionais; Realizar ações educativas e de prevenção em saúde mental (palestras, oficinas,
campanhas, etc.); Manter registros atualizados e organizados de atendimentos e intervenções
realizadas; Garantir sigilo profissional conforme o Código de Ética do Psicólogo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA po
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para mudar, honestidade para fazer!
ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais de Nível Superior CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 30 horas
Ensino Superior em Assistência Social
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho de Classe
Descrição do cargo: Atuar na interface entre o paciente, a família e a equipe multiprofissional,
com foco na atenção integral à saúde. É responsável por acolher, orientar e intervir frente às
demandas sociais que impactam o processo de adoecimento, tratamento, alta e reabilitação,
buscando garantir o acesso a direitos e à rede de proteção social.
Atribuições genéricas: Realizar escuta qualificada e atendimento a pacientes e familiares em
situação de vulnerabilidade social, risco ou sofrimento psíquico-social; Identificar e analisar as
condições sociais que interferem no tratamento e na continuidade do cuidado; Mediar a
articulação entre o hospital e a rede de serviços socioassistenciais, de saúde, previdência,
habitação, entre outros; Atuar em processos de alta hospitalar planejada, garantindo o
encaminhamento adequado à rede de suporte (CRAS, CAPS, instituições de longa permanência,
etc.); Participar de discussões de caso e reuniões com a equipe multiprofissional; Elaborar
pareceres sociais, relatórios e prontuários conforme normas éticas e institucionais; Acompanhar
casos de violência, abandono, negligência, violação de direitos, e promover os devidos
encaminhamentos legais; Orientar sobre benefícios sociais (BPC, auxílio-doença, pensões,
transporte, etc.); Desenvolver ações educativas e informativas para usuários e equipes; Promover
a humanização das relações e a escuta sensível frente às demandas de sofrimento, morte e luto.
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em para mudar, honestid
ANEXO X
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DIRETOR TÉCNICO MÉDICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior em Medicina À disposição da função
Registro no Conselho Regional de Medicina
(CRM-SC
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
Atribuições: Atuar como responsável técnico do hospital perante os Conselhos de
Classe e autoridades sanitárias; Garantir que os serviços médicos estejam de acordo
com as normas técnicas, éticas e legais; Supervisionar a qualidade da assistência
médica prestada; Implementar protocolos clínicos, normas de segurança do paciente e
boas práticas assistenciais; Coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho da
equipe médica; Zelar pelo cumprimento da jornada de trabalho e da escala de
plantões médicos; Participar da elaboração e revisão do planejamento estratégico e
operacional da unidade hospitalar; Propor melhorias e inovações na estrutura e nos
processos médicos-assistenciais; Representar tecnicamente o hospital junto a órgãos
de controle, conselhos profissionais e instituições públicas e privadas; Responder por
notificações e fiscalizações de órgãos como o CRM, ANVISA, Ministério Público e
Vigilância Sanitária; Promover o cumprimento do Código de Ética Médica dentro da
instituição; Colaborar com os setores de regulação, auditoria e gestão de leitos;
Avaliar e aprovar protocolos médicos adotados na instituição; Integrar ou presidir
comissões hospitalares como: Comissão de Ética Médica, Comissão de Revisão de
Prontuários, Comitê Transfusional, entre outras.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
7
EA
sestis
EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
SUPERVISOR DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior em Enfermagem À disposição da função
Registro no Conselho Regional de Enfermagem
(COREN).
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7
Atribuições: Elabora o Plano de Enfermagem da unidade, definindo metas,
indicadores assistenciais e recursos necessários; Implanta e acompanha a
Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e protocolos institucionais;
Dimensiona a força de trabalho e confecciona escalas de plantão, garantindo
cobertura 24 h; Integra, orienta, avalia e realoca equipes (enfermeiros, técnicos e
auxiliares), promovendo clima de colaboração; Monitora indicadores (infecção,
eventos adversos, queda, lesão por pressão) e lidera ações corretivas; Fiscaliza uso de
EPIs, adesão a protocolos (NSP, CCIH), checklists; Planeja treinamentos, capacitações e
avaliações de competência clínica; Assegura cumprimento do Código de Ética,
legislações sanitárias (ANVISA) e normativos do Coren/COFEN.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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SA
ESTADO DE SANTA CATARINA ho a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
ASSESSOR CONTÁBIL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior com graduação em Ciências
Contábeis 20 HORAS
Inscrição regular no respectivo conselho
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
Atribuições: Desenvolvem atividades contábeis especializadas na área da saúde, com foco
na correta escrituração, apuração de custos hospitalares, conformidade fiscal e apoio à
gestão financeira da instituição. Acompanhar e supervisionar a escrituração contábil de
acordo com as normas técnicas e legais (CFC, NBCs, IFRS, etc.); Garantir a correta
classificação e registro das operações contábeis, considerando a especificidade do setor
hospitalar,
Art, 8.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
por Decreto se necessário.
Art. 9.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 10 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.10 16:00:12 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk Da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteomajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 790/2025
Major Vieira/SC, 10 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Complementar nº 125 de 10 de setembro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ALTERA OS ANEXOS III, V, VII E X
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IAREI
IARENHUK DA / Saunmosoraasora UMA
SILVA:00391205978 |, Dados: 2025.09.10 16:04:25 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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