norma nº 2776/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
vestida pars faze?!
LEI Nº 2.776 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO $1.º DO
ART. 2.º DA LEI Nº 1.724 DE 28 DE
JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei 1.724 de 28 de junho de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º O Município terá pontos de táxis na zona urbana e rural:
I - na zona urbana: 03(três) pontos de táxis, sendo o primeiro, localizado
na Praça Júlio Costa, o segundo, em frente ao Corpo de Bombeiros, e o
terceiro, em frente ao Hospital São Lucas, cada um deles com até O3(três)
veículos
II - na zona rural: nas localidades de Pulador, Rio Novo de Cima e Rio
Claro, cada uma delas com 01(um) veículo e estacionamento com local a
der definido por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os alvarás serão expedidos de acordo com a
necessidade e interesse público, a critério da administração municipal, nos
termos da legislação pátria.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira/SC, 19 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE : Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA past DAANE RUTHES IARENHUK
SILVA:00391205978/ Dados: 2025.09.19 09:19:00 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA à do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ide
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJ
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 831/2025
Major Vieira/SC, 19 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.776 de 19 de setembro de 2025, que
“ALTERA A REDAÇÃO DO $1.º DO ART. 2.º DA LEI Nº 1.724 DE 28 DE JUNHO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE | Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA Da vavosansossa
SILVA:00391205978/ Dados: 2025.09.19 09:22:32 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br