norma nº 2783/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA Dor »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
LEI Nº 2.783, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS,
OBJETO DE CESSÃO DE USO, ÀS
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens públicos móveis,
anteriormente objeto de Cessão de Uso às Associações e Cooperativa de Agricultores
abaixo relacionadas.
Parágrafo único: Os bens referidos no caput deste artigo possuem as características
e quantidades descritas no anexo único desta Lei.
Art. 2.º A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária a proceder com os demais trâmites para
finalização da documentação de transferência em nome das Associações e
Cooperativa.
Art. 3.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados
do registro patrimonial do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por
consequência, as Leis Municipais nº 2.430, de 15 de outubro de 2018; nº 2.415, de
17 de julho de 2018 alterada pela Lei nº 2.425 de 06 de setembro de 2018; nº 2.445,
de 12 de março de 2019; nº 2.467, de 8 de agosto de 2019; nº 2.465, de 15 de julho
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
<a
ESTADO DE SANTA CATARINA vw io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
de 2019; nº 2.507, de 25 de julho de 2020; nº 2.264, de 9 de julho de 2015; e nº
2.300, de 22 de dezembro de 2015.
Major Vieira/SC, 28 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.28 16:32:43 -03/00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MAJOR
ANEXO ÚNICO
TEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Nome da Associação / | Quantidade Descrição do Bem Doado
Cooperativa
Associação Unidos para 01 | Carreta basculante, marca IAC, nº de
Sempre (Rio Claro e Paio Série 2257, FDR 406
Velho)
Associação Unidos para 01 Ensiladeira, marca Nogueira, modelo COL
Sempre (Rio Claro e Paiol DE NEW PECUS PO, Série BCBG-024952,
Velho) FDR 1570
Associação Unidos para 01 Calcareadeira, marca IAC 2500 t, Série
Sempre (Rio Claro e Paio nº 2081, FDR 317
Velho)
Associação Unidos para 01 Arado AIVECA, quadro reforçado com
Sempre (Rio Claro e Paiol 1,50 m, modelo Sul Brasil
Velho)
Associação Unidos para o 01 Arado AIVECA quadro reforçado com
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, 1,50 m, modelo Sul Brasil;
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Subsolador marca FOLMAQ 5 hastes e
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, com disco de corte, modelo AS DEBF,
Pulador e Salto Canoinhas) série 115
Associação de Agricultores 01 Plantadeira de arrasto, 4 (quatro) linhas,
Unidos pelo Mesmo Ideal marca Max, modelo PCR 2227, para
(Lageado Liso, Toldo de Cima acoplar no trator, Série nº 989 Pat/FDR
e Canudos) nº 1875
Associação de Agricultores 01 Distribuidor de adubo orgânico líquido
Novo Horizonte (Colônia com capacidade de 6.000 L, marca
Ruthes, Colônia São Roque) Mepel, ano/mod 2018, cor amarela, nº
bomba 8450-18, Série nº 08.37.199
PAT/FDR nº 2004.
Associação Unidos para o 01 Colhedora de forragem c/4 rolos,
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, patrimônio FDR nº1280
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Arado Aiveca, quadro reforçado com 1,50
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, m, modelo Sul Brasil,
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Subsolador marca Folmaq 5 hastes e com
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, disco de corte, modelo AS DEBF, série
Pulador e Salto Canoinhas) 115
Associação Unidos para o 01 Calador de terra para análise de solo
Sucesso (Palmital, Rio Bonito,
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Distribuidor de Adubo Orgânico liquido
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, com capacidade de 4.000 L, marca
Pulador e Salto Canoinhas) Triton, cor vermelha, número de série
5848
Associação Unidos para o 01 Distribuidor de calcário com capacidade
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, de 3.000 kg, marca Budny, cor amarelo,
Pulador e Salto Canoinhas) número de série 16700
Cooperativa de Agricultura 01 Plantadeira Hidráulica Imasa MOD PHS
Familiar de Leite de Major 14, com 13 linhas, disco de corte e kit
Vieira (CAFLEMAV) forrageiro de inverno, cor azul
Cooperativa de Agricultura 01 Carreta agrícola metálica hidráulica,
Familiar de Leite de Major basc. cab. 7000 c/ rodeiro duplo c/pneus,
Vieira (CAFLEMAV) c/pistão) marca Cremasco, com
capacidade para 6 toneladas, com sobre
caixa e freio.
Major Vieira/SC, 28 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DAIANE RUTHES IARENHUK DA.
DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978
Dados: 2025.10.28 16:33:00-03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
<a
ESTADO DE SANTA CATARINA “ to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade paro fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 950/2025
Major Vieira/SC, 28 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.783 de 28 de outubro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
MÓVEIS, OBJETO DE CESSÃO DE USO, ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.28 16:35:10 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br