norma nº 2786/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYXIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
LEI Nº 2.786, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$3.929.720,83(três milhões
novecentos e vinte e nove mil setecentos e vinte reais e oitenta e três centavos), no
orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$3.897.944,83 (três milhões oitocentos e noventa e sete mil novecentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
04.01 - Secretaria Mun. De Educação Cultura E Desporto
12.361.0005.1.001 - Construções, ampliações e reformas de escolas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 1.378.444,83
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 200.000,00
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o)
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
Valor: R$ 1.300.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a fundo do SUS provenientes do governo
federal
Valor: R$ 9.500,00
10.303.0008.2.025 - Ações de Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 20.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 160.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de até
R$3.897.944,83 (três milhões oitocentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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Coragem para mudar, honestidade para fazer
e quatro reais e oitenta e três centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 20, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ R$31.776,00(trinta e um mil e setecentos e setenta e seis reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$31.776,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO
PLANALTO NORTE nº 04.033.073/0001-30, com o intuito de projeto de cobertura da
sala de instruções de Major Viera. O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO
NORTE deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$31.776,00(trinta e um mil e setecentos e setenta e seis reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será
oriundo de anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recursoz: Recursos Ordinários
Valor: R$ R$31.776,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
autorização para abertura de crédito adicional especial do valor de R$750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais) - fonte recursos ordinários, do montante total
estabelecido na Lei 2.757, de 17 de junho de 2025.
Major Vieira/SC, 29 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.29 09:41:14 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA “ »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem para muda, honestidade para fazeri
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 955/2025
Major Vieira/SC, 29 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.786 de 29 de outubro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUKDA oe roFinuROA
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.29 14:11:08 -0300"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br