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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NWYTEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
LEI Nº 2.789, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES E MELIPONICULTORES FLORADA
NATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES FLORADA NATIVA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.074.705/0001-
16, tendo sua sede na Rua Luiz Davet s/nº, Centro, no município de Major Vieira/SC.
81.º Será repassado à Associação o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
82.º O valor descrito no parágrafo anterior terá a finalidade exclusiva de aquisição de
materiais e equipamentos para o desenvolvimento das atividades apícolas e
meliponícolas.
Art. 2.º Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao
Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 14 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES . Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.14 10:50:38 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
a
ESTADO DE SANTA CATARINA . À. «lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade pora fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.015/2025
Major Vieira/SC, 14 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.789 de 14 de novembro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES E MELIPONICULTORES FLORADA NATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.,
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES . assinado de forma digital por ALINE
IARENHUKDA cumes
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.14 11:15:10-03'00"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br