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ESTADO DE SANTA CATARINA E to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade pora fazer
LEI Nº 2.790, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO PARA CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º A Lei Municipal nº 2.408, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a
substituição das expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”,
conforme o caso.
Art. 2.º A partir da publicação desta Lei, o Conselho Municipal do Idoso (CMDI) passa a
denominar-se Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPDI).
Art. 3.º Ficam mantidas todas as disposições da Lei Municipal nº 2.408/2018 que não
conflitarem com esta Lei.
Art. 4.º O Poder Executivo providenciará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
atualização dos documentos oficiais, registros e comunicações institucionais com a nova
nomenclatura estabelecida.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 17 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA Da Siva oosonzossro
SILVA:00391205978 | Dados: 2025.11.17 10:08:52 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.017/2025
Major Vieira/SC, 17 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.790 de 17 de novembro de 2025, que
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
JAIANE RUTHES IARENHUK
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.17 10:11:48 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br