norma nº 2791/2025

PN
ESTADO DE SANTA CATARINA wo io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
LEI Nº 2.791, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Escritura
Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de 2.610,85 m2,
devidamente identificada, mediante as confrontações e delimitações constantes da
matrícula nº 38.338 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
acompanhada de mapa e memorial descritivo anexos, os quais passam a integrar esta
Lei.
Art. 2.º A doação ora autorizada fundamenta-se na conversão do Contrato
Administrativo de Comodato nº 01/2013, celebrado em 6 de agosto de 2013, nos
termos da Cláusula Terceira, & 3º, o qual estabeleceu prazo de 10 (dez) anos para o
cumprimento das condições nele estipuladas, findo o qual, e verificado o
adimplemento integral das obrigações assumidas, o bem objeto do comodato
converter-se-ia, automaticamente, em doação.
Art. 3.º A doação destina-se, exclusivamente, a sediar as atividades da empresa
CAVAMA MÓVEIS PLANEJADOS - CNPJ 21.310.996/0001-01, já localizada e em
funcionamento há mais de 10 (dez) anos na área ora doada e cujo ramo de ramo de
atividade é voltado para a Fabricação de Móveis em Madeira e Comércio Varejista de
Madeira e Artefatos.
Art. 4.º A finalidade pública que motivou a concessão para instalação e operação da
unidade industrial, nos termos da Lei Municipal nº 2.062/2011, foi integralmente
cumprida, conforme comprovação documental apresentada pela empresa beneficiária.
Art. 5.º A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante escritura pública,
cabendo à donatária a responsabilidade exclusiva por todos os atos e despesas
decorrentes da transferência da propriedade, inclusive aqueles relativos à lavratura da
escritura e ao registro imobiliário.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
Coragem para mudar, honestidade para fazer
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA Ta os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA po
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem paro mudar, honestidade para fazerl
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira/SC, 17 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
PUTHES IARENHUI DA fais
SILVA:00391205978 | Dados: 2025.11.17 10:40:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
N=7.083.240m
LOTE Nº 02 BiMADE
CNS 10.887-1
EIMADE - BITURUNA MADEIRAS LTDA
CNPJ 05.883. 550000132
AREA INDUSTRIAL COM [MESMO
DESMEMBRAMENTO
Matricula 38.338
LOTE NUMERO 05 COMAB
CNS: 10 857.1
Municiço Se Major Viera
CNPJ 83,102 282/0001-27
Representante. Aline Duane Ruthes iaronhuck do Siro
CPE; 003 912056.78
RG: 3789828 Sesc
COMAB MADRE PAULINA
[ CONVENÇÕES ]
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIDIANA |
LA Vênice de Referênca |
[O Vérice Tipo 'Pr
TO Vértice Tipo VE
Perímetro |
[ Matrícula
[= estada Pavimentos |
[== Estrada não Pavimemiada
[= Faixa ds Domínio
Le Cursos d'Água
a
SER | VERTICE DE REFERENCIA
SIRGAS 2000 PONT-2.0001
LATITUDE: 26:2207,23895* 8
LONGITUDE S0"1912 46451" W
DATA
som2r2025
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA
«0807 3033
FATOR DE ESCALA
LOTE N'4 MADEIREIRA STO ExPEDITO
Merocuis 38,339
CNS 10857.+
ENZ SUDOU DA SAVEIRA
CHPJ 08 016 SOg00or-0s
Representante ENIZ SUDOU DA SILVEIRA
CPF Ses 08606968
SERRARIA SANTO EXPEDITO
Titulo:
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
Propriedade: ÁREA URBANA
Proprietários:
Município: MAJOR VIEIRA
Comarca: CANOINHAS
Estado (UF): jo
Cartório:
Matrícula:
Código INCRA:
Data: 10/02/2025
Data Levantamento: 30/09/2025
Escala: 1/600
38.338
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
CAVAMA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
CNS: 10.857-1
Área Total :
Perímetro :
2.610,85 m?
21849m
QUADRO DE ÁREAS E PERÍMETROS (SGL)
QUADRO DE ASSINATURAS
DESCRIÇÃO ÁREA (m?)
PERÍMETRO im)|
261085
218, as |
1
Propretário(s);
|
]
|
O. 29085649
PLANTA DE SITUAÇÃO
CAVAMA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
FLORESTAL - Crea SC; 0925491
E
ART nº: 10244815-7
]
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agricola
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: ÁREA URBANA
Proprietário: CAVAMA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
Comarca: CANOINHAS Circunscrição: MUNICÍPIOS DE CANOINHAS, TRêS
BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO.
Município: MAJOR VIEIRA UF: sc
Matrícula: 38.338 Código SNCR:
Área: 2.610,85 m?. Perímetro: 218,49m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Matrícula 38.338
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PONT-P-0001, de coordenadas Lat
26º22'07.239" 5, Long 50º19'12.465" W e Alt 794,73 m, situado no limite do LOTE Nº 02 BIMADE, de
BIMADE - BITURUNA MADEIRAS LTDA, e no(a) RUA VICTOR FERNANDES DE SOUZA; deste, segue
pelo(a) RUA VICTOR FERNANDES DE SOUZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 117º50' e 9,69 m
até o vértico PONT-P-0002, de coordenadas Lat 26º22'07.386" S, Long 50º19'12.156" W e Alt 794,26 m,
117º52' e 23,18 m até o vértice PONT-P-0003, de coordenadas Lat 26º22'07.738" S, Long 50º1911.417"
W e Alt 796,49 m, situado no limite do LOTE Nº4 MADEIREIRA STO EXPEDITO, de ENIZ SUDOU DA
SILVEIRA, matrícula 38.339 e no(a) RUA VICTOR FERNANDES DE SOUZA e na beira de uma cerca;
deste, segue pela beira de uma cerca, confrontando com o LOTE Nº4 MADEIREIRA STO EXPEDITO, de
ENIZ SUDOU DA SILVEIRA, matricula 38.339, no azimute de 209º59 é distância de 74,34 m até o vértice
PONT-P-0004, de coordenadas Lat 26º22'09.830" 5, Long 50º1912.757" W e Alt 795,27 m, situado no
limite do LOTE Nº4 MADEIREIRA STO EXPEDITO, de ENIZ SUDOU DA SILVEIRA, matrícula 38.339 e do
LOTE NUMERO 05 COHAB, de Município de Major Vieira, e na beira de uma cerca; deste, segue
confrontando com o LOTE NUMERO 05 COHAB, de Município de Major Vieira, no azimute de 300º20' é
distância de 38,20 m até o vértice PONT-P-0005, de coordenadas Lat 26º22'09.203" S, Long
50º1913.946" W e Alt 794,73 m, situado no limite do LOTE Nº 02 BIMADE, de BIMADE - BITURUNA
MADEIRAS LTDA , e do LOTE NUMERO 05 COHAB, de Município de Major Vieira, e na beira de uma
cerca; deste, segue pela linha ideal, confrontando com o LOTE Nº 02 BIMADE, de BIMADE - BITURUNA
MADEIRAS LTDA, no azimute de 34º11' e distância de 73,08 m até o vértice PONT-P-0001 ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, a
partir da base de apoio denominada: BASE 01, de coordenadas Lat 26º2207.755" S e Long
50º1911.557" W e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.
Major Vieira-SC, 02 de Outubro de 2025.
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira — SC
Fone:47 9 99053109
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agrícola
Responsável Técnico:
/Adriano Guedes de Carvalho
ENGENHEIRO FLORESTAL —- CREA 092549.:1
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira - SC
Fone:47 9 99053109
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos ma área Florestal e Agricola
Planilha de Cálculo de Área
Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
Matrícula:38.338
IMÓVEL: ÁREA URBANA
MUNICÍPIO: Major Vieira-SC/SC
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS2000
Meridiano Central: 51º W
=unEs: DEDSSSsssssssssscessesnsenasasssenenscercas
Estação Vante Coord Norte Coord Este Azimute Distância Fator Escala Latitude Longitude
DEOERSSCESGESGSSSScocccssasoscas====oc0noo: ==
PONT-P-0001 PONT-P-0002 7083307.679 567827.085 117º50' 9.690 0.99965649 26º22'07,23895"S 50º1912.46461" W
PONT-P-0002 PONT-P-0003 7083303.110 567835608 117º52º 23.180 0.99965651 26º2207.38599"S 50º1942.15620" W
PONT-P-0003 PONT-P-0004 7083292176 567856.032 209º59" 74.340 0.99965654 26º2207.73789"S SONA9MLAITITIW
PONT-P-0004 PONT-P-0005 7083228.017 567818.564 300º20' 38.200 0.99965648 26º2209.82970"S 50º1912,75692" W
EESEESESSasaES:
ra mera
DESSNSASSASENCESOSSCESSSccsnscorsnsoeseoossasross:
PONT-P-0005 PONT-P-0001 7083247473 567785.701 sam" 73.080 0,99965642 26º22'09.20294"S 50º1913.94642" W
EESSCCISCOCSSSSCOSCSCOSCECSSCOSCSCCCSCOOCCCCSCSSSCSCIOCCODIDIaccaccccrsesaceeccresseseosesos
Perímetro: 218.49m
Área Total: 2.610.85 m2
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira — SC
Fone:47 9 99053109
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agricola
IN
CAVAMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Adriano Guedes de Carvalho, Engenheiro Florestal CREA SC 092549-
1, em atenção à expressa solicitação de Vossa Senhoria, para a elaboração do
Laudo Técnico do Imóvel, a seguir descritos, após realizarmos os necessários
estudos, levantamentos, vistorias e pesquisas, vimos mui atenciosamente,
apresentarmos o resultado de nosso trabalho, consubstanciado no seguinte
Laudo Técnico.
CAVAMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Interessado:
Objetivo: LAUDO TÉCNICO
Denominação: Estudo de avaliação dos imóveis
Imóvel: ÁREA RURAL
Área: 2.610,95 M2
Município: Major Vieira-SC
Comarca: Canoinhas- SC
Título: MATRICULA: 38.338
DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
DE Canoinhas-SC
Proprietário: Município de Major vieira
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira — SC
Fone: 47 99053109
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agricola
INTRODUÇÃO
Major Vieira é um município brasileiro do Estado de Santa Catarina.
Localiza-se a uma latitude 26º22'04" sul e a uma longitude 50º19'41" oeste,
estando a uma altitude de 786 metros. Sua população estimada em 2011 era
de 7.523 habitantes. Possui uma área de 544,51 km?
A criação do Município de Major Vieira ocorreu através da Lei Estadual
nº 663, de 23 de dezembro de 1960, sendo sua instalação oficializada em 23
de janeiro de 1961. Possui colonização alemá, italiana, polonesa e ucraniana.
A principal atividade econômica é a agricultura em especial o cultivo de fumo,
soja e milho, dentre outras variedades de alimentos.
A região onde se encontram as áreas de estudo é conhecida
como “Área Industrial”.
1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:
Versa o presente trabalho sobre a elaboração do Laudo Técnico do seguinte
imóvel:
De uso urbano, situado "Área industrial", Matricula 38.338 com 2.610,85 m?,
situada no município de Major Vieira/SC.
2- VISTORIAS:
O imóvel vistoriado é parte do imóvel objeto da Matricula 38.338, e está
situado no loteamento industrial, na Rua Victor Fernandes de Souza, no
município de Major Vieira, estado de Santa Catarina/Brasil.
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira - SC
Fone: 47 99053109
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agrícola
3 - Avaliação De Precisão Normal
Neste nível de avaliação os elementos que contribuiram para formar a
convicção de valor, estão indicados de forma resumida, ou que, respeitando as
demais, atendendo apenas parcialmente aos requisitos das avaliações
rigorosas.
Após verificar no local, na vizinhança e junto às imobiliárias locais, foram
feitas avaliações levando-se em consideração a infraestrutura da área,
concluímos que o valor total do imóvel é de R$ 227.143,95 (Duzentos e vinte
e sete mil, cento e quarenta e três reais, e noventa e cinco centavos).
5. Encerramento
Nada mais havendo a esclarecer, encerramos o presente laudo
que consta de 03 folhas digitadas no anverso e numeradas, sendo a última
datada e assinada.
Adri 4 $uedes de Carvalho
“Engenheiro Florestal
CREA SC 092549-1
Major Vieira, 02 agosto de 2025
AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira — SC
Fone: 47 99053109
EAN
ESTADO DE SANTA CATARINA Dvs m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.018/2025
Major Vieira/SC, 17 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.791 de 17 de novembro de 2025, que
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
IARENHUK DA ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.17 10:48:01 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br