norma nº 2797/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHKEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
LEI Nº 2.797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
O CONCURSO NATALINO “MAJOR VIEIRA ILUMINADA - A
CASA MAIS ENCANTADA DA CIDADE: LUZ E UM CONTO DE
NATAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Major Vieira, o Concurso Natalino
“Major Vieira Iluminada - A Casa Mais Encantada da Cidade: Luz e Um Conto de
Natal”, destinado a valorizar o espírito natalino, promover a participação comunitária,
incentivar o embelezamento urbano e fomentar o turismo e a economia local durante
o período de fim de ano.
Art. 2.º O Concurso terá caráter cultural e educativo, voltado à valorização da
criatividade, da integração social e da identidade local, sendo realizado anualmente,
sob coordenação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Edital, que definirá,
para cada edição:
I-o período de inscrições, visitação e julgamento;
II - os critérios de avaliação;
HI - os valores e modalidades de premiação;
IV - a forma de inscrição e participação;
V - a composição da comissão julgadora;
VI - as formas de divulgação e promoção do evento; e
VII - outras disposições necessárias à execução.
Art. 4.º O concurso será realizado mediante edital, a ser publicado pela Administração
Municipal, observadas as normas desta Lei.
Art. 5.º Os participantes autorizam, de pleno direito, a utilização de imagens, vídeos e
registros audiovisuais de suas residências pela Prefeitura Municipal, para fins de
divulgação institucional e cultural, sem qualquer ônus.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Qmajorvieira.sc.gov.br
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Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei previstas para o presente
exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas por decreto, se necessário.
Parágrafo único. Para as próximas edições do Concurso Natalino instituído por esta
Lei, as despesas deverão ser autorizadas por meio de lei específica.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ajor Vieira/SC, 25 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.042/2025
Major Vieira/SC, 26 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.797 de 25 de novembro de 2025, que
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, O CONCURSO
NATALINO “MAJOR VIEIRA ILUMINADA - A CASA MAIS ENCANTADA DA
CIDADE: LUZ E UM CONTO DE NATAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.26 13:19:02 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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