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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
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LEI Nº 2.801, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA
O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$5.057,48 (cinco mil e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) ao FUNDO
DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM CNPJ nº
13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989,
com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico.
Art. 2.º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 3.º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a abrir
o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento do Município no valor de até
R$5.057,48(cinco mil e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$5.057,48
Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional suplementar que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
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Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas- outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$5.057,48
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 09 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.09 15:23:18 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.086/2025
Major Vieira/SC, 09 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.801 de 09 de dezembro de 2025, que
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA
POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.09 17:27:36 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteomajorvieira.sc.gov.br