norma nº 2805/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a. je:
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
LEI Nº 2.805, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA
REGIÃO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado
(CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante
autorização da Lei Municipal n.º 2.681 de 22 de maio de 2024.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Interfederativo de Saúde da Região do Contestado CISAMURC), está publicado pelo Ato
de Publicação n. 7681189 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC
(Edição de 20 de outubro de 2025).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira/SC, 09 de dezembro de 2025.
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“ Dados: 2025.12.09 17:13:42
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ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP; 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYEI
Coragem para mudar, honestidade para fazori
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.090/2025
Major Vieira/SC, 09 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.805 de 09 de dezembro de 2025, que
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO
CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.,
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.09 17:12:42 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br