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LEI Nº 2.808, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DESPESA RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento
de despesas de exercício anterior, no valor de R$ 1.713,80 (mil e setecentos e treze
reais e oitenta centavos), à Empresa BETHA SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n. 00.456.865/0001-67.
Parágrafo único. As despesas referem-se às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nº
362442 (competência novembro/2024) e nº 364730 (competência dezembro/2024),
ambas com valor unitário de R$ 856,90, vinculadas ao Contrato nº 002/2022.
Art. 2.º A Empresa deverá emitir todos os documentos necessários para comprovação
da despesa.
Art. 3.º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Major Vieira/SC, 17 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.17 15:10:13 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR fEIRA
Coragem para mudar, honestido
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.105/2025
Major Vieira/SC, 17 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.808 de 17 de dezembro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
INE DAIANE RUTHES IAREI
IARENHUK DA DA SLVAISSTZ0SS7A ent
SILVA:00391205978 Dados:2025.12.17 16:05:03 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteamajorvieira.sc.gov.br