norma nº 2809/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
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Coragein paro mudar, honestidade pra fazer!
LEI Nº 2.809, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Estanislau
Woijciechovski, 972, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 83.786.780/0001-74, com o
objetivo de repassar recursos financeiros a referida entidade.
Art. 2.º O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais), a ser efetivado no mês de dezembro do corrente exercício.
Art. 3.º Os recursos repassados à Instituição beneficiária serão destinados para
aquisição de uma moto Okm a ser premiada em evento promovido pela beneficiária
com o objetivo de angariar fundos para atendimento e desenvolvimento de suas
finalidades sociais.
Art. 4.º A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no termo
de fomento, a destinação dos recursos.
Art. 5.º O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 6.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder
suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel
das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 7.º Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser
celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem
como na legislação correlata.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteamajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA celo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA :
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem pora mudar, honestidade para fazer!
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 17 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.17 15:21:20 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA w to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 2
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazei
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.106/2025
Major Vieira/SC, 17 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.809 de 17 de dezembro de 2025, que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO
CoM A APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA Aut onae aus sciou
SILVA:00391205978 — Dados: 2025.12.17 16:06:43 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br