| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 105/2025: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para o magistério municipal de Major Vieira, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, das Resoluções e pareceres do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. |
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