| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 22/2025: Dispõe sobre a criação da política municipal de desenvolvimento econômico e inovação e cria o Programa de Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá outras providências. |
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