norma nº 151/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
sm ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 151, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MAIOR VIEIRA AO TÉRMINO DE SEUS MANDATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições
legais e, com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, faz saber que o Plenário
aprovou e, ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1.º Fica autorizada a entrega das placas de identificação aos Vereadores da Câmara
Municipal de Major Vieira ao término de seus mandatos, como forma de reconhecimento e
memória pelos serviços prestados em favor do Município.
Parágrafo único. A cessão será feita a título gratuito e terá caráter simbólico, representando
uma lembrança da contribuição do agente ao Poder Legislativo.
Art. 2.º As placas de identificação contempladas nesta resolução são aquelas efetivamente
utilizadas durante o mandato e confeccionadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de placas que possuam valor histórico ou patrimonial relevante,
poderá ser feita a entrega de uma réplica ao interessado, permanecendo o original sob
custódia da Câmara Municipal.
Art. 3.º Esta Resolução aplica-se a todos os Vereadores, que cumpram o regular exercício de
suas funções até o término mandato na Camara Municipal de Major Vieira.
Parágrafo único. Também deverão receber as placas de identificação os Vereadores que
concluíram seus mandatos em 31 de dezembro de 2024.
Art. 4.º As despesas decorrentes da confecção de novas placas a cada legislatura, réplicas ou
eventuais ajustes nas placas já existentes deverão ser compatíveis com o orçamento da
Câmara Municipal, sem impacto significativo nas contas públicas.
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc(Dyahoo,.com.br |
Tel.: (47) 3655-1130 O
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