norma nº 2815/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA É »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ET
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazei
LEI Nº 2.815 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 3.554.295,98 (três milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito
centavos), no orçamento do exercício de 2026 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até valor R$ 3.015.220,98 (três milhões e quinze mil duzentos e vinte reais e
noventa e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
06.181.0006.2.005 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
06.181.0006.2.007 - Apoio a Segurança Pública — Policia Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Convênio de Trânsito
Valor: R$ 5.600,00
06.181.0006.2.008 - Apoio a Segurança Pública — Policia Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Convênio de Trânsito
Valor: R$ 72.600,00
04.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0004.1.002 - Construção e ampliação de escolas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Transferência Especial dos Estados - Identificação das
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais
Valor: R$ 204.421,16
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA vosto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
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Coragem para mudar, honestidade para fazert
12.361.0004.2.011 - Manut e Desenv do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outras Transferências FNE
Valor: R$ 7.339,00
12.361.0004.2.012 - Manut. da alimentação escolar do ensino fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de recursos do PNAE
Valor: R$ 4.300,00
Fonte de Recurso: Salário Educação
Valor: R$ 374.000,00
12.361.0004.2.013 - Manut. do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de recursos do PNATE
Valor: R$ 14.600,00
Fonte de Recurso: Transferência Do Estado pra o Transporte Escolar
Valor: R$ 147.000,00
05.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0010.1.008 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Ordinários
Valor: R$ 69.920,00
15.452.0010.2.022 - Manutenção da Secretaria de obras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Transferência Especial dos Estados - Identificação das
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: Outras transferências de convênio ou instrumentos congêneres
do estado.
Valor: R$ 370.000,00
15.452.0010.2.023 - Manutenção ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência da União Petróleo e Gás Natural
Valor: R$ 36.500,00
Fonte de Recurso: Transferência da União Referente a Compensação Financeira de
Minerais
Valor: R$ 9.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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Fonte de Recurso: Recursos da COSIP
Valor: R$ 31.000,00
10.01 - Fundo de Saneamento Básico
17.512.0011.2.025 - Manutenção do Fundo de Saneamento básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.800,00
13.01 - Fundo Municipal da Criança e Adolescência
08.243.0013.2.039 - Manutenção do FMDCA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Vinculados ao FIA imposto de Renda
Valor: R$ 8.471,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.032 - Manutenção da Secretaria Mun de Assist Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: Transferências de recursos de fundos estaduais de assistência
social
Valor: R$ 15.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: Transferências de recursos de fundos estaduais de assistência
social
Valor: R$ 14.000,00
08.245.0019.2.033 - Bloco Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Valor: R$ 25.000,00
08.244.0019.2.034 - Bloco Proteção Social Especial
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Fonte de Recurso: Transferências de recursos de fundos estaduais de assistência
social
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências de recursos de fundos estaduais de assistência
social
Valor: R$ 10.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014.2.026 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais
Valor: R$ 285.355,55
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimentos)
Fonte de Recurso: Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais
Valor: R$ 300.000,00
10.301.0014.2.027 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde.
Valor: R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: R$ 21.504,67
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais
Valor: R$ 14.367,37
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimentos)
Fonte de Recurso: Transferência Especial dos Estados - Identificação das
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais
Valor: R$ 56.769,26
10.302.0014.2.028 - Ações de Média e Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
Valor: R$ 1.418,34
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
ESTADO DE SANTA CATARINA vosis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
10.303.0014.2.029 - Ações de assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Especial dos Estados - Identificação das
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais
Valor: R$ 150.000,00
10.304.0014.2.030 - Ações de Vigilância em saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
16.01 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
10.302.0014.2.042 - Manutenção do Hospital de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: Transferência fundo a fundo de recursos do SUS - Estado
Valor: R$ 43.700,00
Fonte de Recurso: Transferência Especial dos Estados - Identificação das
Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais
Valor: R$ 32.156,73
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 4.397,90
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor R$
3.015.220,98 (três milhões e quinze mil duzentos e vinte reais e noventa e oito
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que
o valor será oriundo de superavit financeiro do exercício 2025 nas respectivas fontes
de recursos.
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01 - Gabinete da Prefeita
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete da Prefeita
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (aplicações diretas - Transferência a
consórcios públicos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
04.01 - Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto
12.361.0004.2.011 - Manut e Desenv do Ensino Fundamental
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Outras Transferências FNE
Valor: R$ 70.000,00
Art. 5.º Para atendimento do Crédito Adicional suplementar que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01 - Gabinete da Prefeita
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete da Prefeita
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (aplicações diretas - Transferência a
consórcios públicos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
04.01 - Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto
12.361.0004.2.011 - Manut e Desenv do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Outras Transferências FNE
Valor: R$ 70.000,00
Art. 6.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 466.575,00(quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.1.001 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimentos)
Fonte de Recurso: Alienação de Bens
Valor: R$ 466.575,00
Art. 7.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
466.575,00(quatrocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais),
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art, 6º, sendo que o valor
será oriundo de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 10 de fevereiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.10 16:24:56 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA AME;
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
dar, Ronestidad
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 069/2026
Major Vieira/SC, 10 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.815 de 10 de fevereiro de 2026, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.10 16:44:46 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br