norma nº 2816/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI Nº 2.816 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel matriculado
sob o nº 29.823, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, com
área total de 30.000 m2, localizado na localidade de Colônia Vieira, neste Município.
Art. 2.º O imóvel referido no art. 1º destina-se à implantação de programa
habitacional municipal, voltado à construção de moradias populares e demais
equipamentos públicos necessários.
Art. 3.º A aquisição será realizada pelo valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte
mil reais), correspondente ao menor valor apurado na avaliação técnica juntada ao
processo administrativo a ser pago em três parcelas cujos vencimentos serão
ajustados por ocasião da lavratura da escritura pública.
Art. 4.º A compra será formalizada mediante dispensa de licitação, com fundamento
no art. 74, inciso V, 85º da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionada a baixa prévia
da hipoteca registrada sob R.9-29,823, ou à anuência expressa do credor hipotecário
para a alienação.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
03.001 secretaria de administração Ação 1.001 - Aquisição de Terreno -
4.4.90.00.00.00
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 13 de fevereiro de 2026
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.13 16:53:00 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
o 19
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR Wi
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR W
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 085/2026
Major Vieira/SC, 18 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.816 de 13 de fevereiro de 2026, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.18 08:54:30 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br