norma nº 2818/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
LEI Nº 2.818 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE
SANTA CATARINA - CODEPLAN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e
do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em
todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA
CATARINA - CODEPLAN, firmado entre este Município e o CODEPLAN, mediante
autorização da Lei Municipal n.º 2.274/2015.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA -
CODEPLAN está publicado no código do ato 7939957 da Edição ORDINÁRIA 5053 de
29 de janeiro de 2026 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC,
bem como anexo a esta Lei,
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 18 de fevereiro de 2026
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.18 08:18:26 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA YA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 087/2026
Major Vieira/SC, 18 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.818 de 18 de fevereiro de 2026, que
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO
NORTE DE SANTA CATARINA - CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.18 08:58:29 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br