norma nº 2820/2026

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ESTADO DE SANTA CATARINA . es to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYTEIRA
Coragem para mudar, idade paca fazer
LEI Nº 2.820 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida, recomposição salarial de 4,30% (quatro e trinta porcento) aos
servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, agentes políticos e conselheiros tutelares, obtida através do
índice do INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
Art. 2.º A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Endemia e Profissionais do Magistério, visto que tem sua remuneração
e piso salarial fixado por lei própria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de fevereiro de 2026.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Os valores referentes ao período retroativo correspondente ao mês de
fevereiro/2026 até a edição da presente lei serão pagos no mês subsequente a vigência
desta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 26 de fevereiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
Ri
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.26 15:58:50 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA Va io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem porá mudar, honestida
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 119/2026
Major Vieira/SC, 26 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.820 de 26 de fevereiro de 2026, que
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA Da Si vnsoso gas NUR
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.27 09:25:15 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br