| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 23 DE JUNHO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA, em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a suprir despesas de manutenção da entidade. Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. — - Registrâdo é Rublicado na Séc. de Adm. e Planejamento e Mural Públi nicípio em 23/06/2014.