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norma nº 2207/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 603 →

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR
VIEIRA, em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a
suprir despesas de manutenção da entidade.
Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a
prestação de contas.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. — -
Registrâdo é Rublicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
Mural Públi nicípio em 23/06/2014.

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