norma nº 2823/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA O
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEI
Coragem para mudar, honestid,
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 216/2026
Major Vieira/SC, 07 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.823 de 07 de abril de 2026, que
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
AGROTURISMO TOLDO DE CIMA - AATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.07 11:53:56 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
gem p
LEI Nº 2.823 DE 07 DE ABRIL DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO TOLDO DE
CIMA - AATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
AGROTURISMO TOLDO DE CIMA - AATC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 61.565.518/0001-67, com sede na localidade de
Toldo de Cima, Município de Major Vieira/SC.
Art. 2.º A declaração de utilidade pública é concedida em razão do relevante
interesse social das atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente no que se
refere:
I - ao fomento do agroturismo e do turismo rural sustentável;
II - ao fortalecimento da agricultura familiar e das atividades econômicas
comunitárias;
HI - à promoção de ações culturais, sociais e educativas voltadas à comunidade;
IV - à organização de produtores rurais e incentivo ao desenvolvimento local;
V - à contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3.º Para manutenção da condição de utilidade pública, a entidade deverá:
1 - manter atualizados seus atos constitutivos;
II - comprovar, sempre que solicitado, o regular funcionamento de suas atividades;
II - manter diretoria não remunerada, conforme determina a Lei Municipal nº 1.606,
de 30 de junho de 2004.
Art. 4.º A declaração de utilidade pública poderá ser revogada mediante lei, caso a
entidade deixe de atender aos requisitos legais ou cesse suas atividades.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 07 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES ARE ai ja rENHUK DA SILVA 0391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.07 11:50:23 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br